TRF4. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO.

Não comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade.

(TRF4, AC 5030854-25.2014.404.9999, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão (auxílio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 27/02/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030854-25.2014.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO.

Não comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030854-25.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da autora MARINÊS ALVES DA CRUZ contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido para conceder o salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Micael Alves da Cruz Roda em 22/02/2009, e do exercício do labor rural em regime de economia familiar. Reproduzo dispositivo in verbis:

(…)

Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARINES ALVES DA CRUZ em face do INSS, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em conformidade com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.

Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos art12, da Lei 1060/50, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação.

(…).

Sustenta a parte autora, em síntese, que restou comprovada a maternidade e o serviço rural da requerente como bóia-fria. Assevera que a certidão de casamento qualifica o esposo como lavrador.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. 

VOTO

Salário Maternidade

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando como razões de decidir, transcrevo in verbis:

(…)

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARINES ALVES DA CRUZ em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que pede a concessão de salário maternidade. A comprovação por parte da autora dos requisitos necessários para a concessão do salário maternidade são:

A) demonstração do nascimento do filho;

B) comprovação do exercício de atividade rural da mãe nos doze meses anteriores ao parto.

A maternidade foi comprovada por meio da Certidão de Nascimento de seu filho, Micael Alves da Cruz Roda, ocorrido em 22.02.2009, cuja cópia encontra-se nos autos (seq. 1.3).

(…)

Para comprovação do trabalho agrícola no período estabelecido em lei, foram juntados:

– Identidade.

– CPF.

– Título de eleitor.

– Registro de nascimento de seu filho MICAEL ALVES DA

CRUZ RODA, onde consta a profissão do pai como “Lavrador” (2009).

– Certidão de nascimento da mãe e do pai.

– Comprovante de endereço.

Os documentos juntados aos autos não servem como prova consistente para embasar o início da prova material que exige a lei de regência. Com efeito, a maioria dos documentos não traz a profissão da requerente. Tenho conhecimento que o genitor – ALEX RODA – nunca foi de trabalhar, muito menos na roça. Ficou muito tempo preso, sempre se envolvendo em confusões, e precisou da ajuda da mãe para se sustentar.

Além disso, a requerente e Alex Roda permaneceram juntos por poucos meses.

A requerente sempre esteve envolvida em problemas judiciais. Ora respondendo ações penais, ora envolvida com presos, ora processada por negligência em relação ao tratamento dado ao filho. Tanto é assim que, atualmente, o menino vem sendo cuidado pela avó paterna.

Nessas incursões pela esfera judicial, a autora sempre se apresentou como trabalhadora da reciclagem de lixo em São Carlos do Ivaí, nunca como trabalhadora rural.

A requerente MARINES ALVES DA CRUZ relatou que trabalhou no corte de cana, contratada pelo gato Nelsinho; que sempre trabalhou na roça até os 07 meses da gravidez, após o nascimento do filho foi trabalhar na reciclagem (mídia digital):

“que tive um filho em 22.02.2009; o Michael; que é filho do Alex Roda; que nessa época eu morava em São Carlos; que um tempo eu morava com a minha avó, aí eu engravidei, morei com o Alex dois meses e fiquei dois meses não quis mais e fui caçar um serviço, ai trabalhei dos dois meses, até sete meses e meio, que dai já estava quase no tempo de ganhar a criança e não dava mais para trabalhar, foi onde que eu sai, que minha avó faleceu e eu voltei a morar na casa dela após sair da casa do Alex, que antes de ficar grávida eu trabalhava na roça, sempre trabalhei na roça, carpindo mandioca e arrancando colonhão; que trabalhei na roça até os sete meses e meio; que eu trabalhava na reciclagem, foi quando eu já tinha acabado de ganhar a criança; que eu já não aguentava mais trabalhar na roça, e para mim, na reciclagem é melhor, do que arrancar colonhão, é muito pesado; que antes eu trabalhava com o Nelsinho, ele puxa para roça o povo; que trabalhei na usina; que eu recebia por dia; que ele leva; que as testemunhas já me viram trabalhando; que eu trabalhava no meio da cana, arrancando o colonhão.”

A testemunha PATRICIA APARECIDA DUTRA AMARO relatou que a autora trabalhava na roça durante a gravidez, que ela também trabalhou no lixão quando estava grávida (mídia digital):

“que quando nós duas morávamos em São Carlos, éramos vizinhas; que na gravidez ela trabalhava na roça. O marido dela é o Alex Roda, ela morou com ele um tempo, antes ela morava com a mãe dela; que ela carpia e arrancava colonhão; quem levava ela era o Nelsinho; que era toda semana; que já trabalhei na roça com ela; que eu não sei de quem era a propriedade que eu trabalhava, sei que era o Nelsinho que levava; que onde tinha serviço nós íamos; que não sei explicar, sei que era negócio de mandioca, carpir também; que recebia R$35,00 a diária; que ela já trabalhou no lixão, que foi quando estava grávida; que ela trabalhou mais nos dois.”

A testemunha PATRICIA FERNANDES SIQUEIRA relatou que a autora trabalhava no meio rural durante a gravidez, que a mesma sempre trabalhou na roça, nunca exerceu outro tipo de serviço (mídia digital):

“que conhecia a requerente de são Carlos, que moro lá; que agora sou costureira; que ela era minha vizinha; que o pai da criança é o Alex; que um pouco antes de ficar grávida ela trabalhava na diária; que ela chegou a morar com o Alex; que antes de morar com o Alex ela morava com a mãe dela; que a mãe dela mora lá para baixo da minha casa; que a pessoa que levava ela era o Nelsinho; que eu sei que eles carpiam mandioca e arrancavam colonhão; que já fui na roça com ela durante uma semana; que fui eu que parei; que ela só trabalhava na roça., não ajudava em outra coisa.”

Compulsando os autos, conclui-se que a pretensão da autora deve ser julgada improcedente.

A autora afirmou que sempre trabalhou no meio rural, ao passo que os depoimentos ouvidos em audiência de instrução foram conflitantes.

Enquanto a testemunha Patricia Aparecida Dutra Amaro afirmou que a ré no período da gestação trabalhou na reciclagem, a outra testemunha Patrícia Fernandes Siqueira afirmou que a ré nunca trabalhou em outro ramo.

Portanto, a prova testemunhal não é farta e contundente, nem apta a comprovar o labor rural da requerente nos 12 meses anteriores ao nascimento do filho, ainda que descontinuamente.

Assim, na esteira da súmula 149 do STJ, a prova testemunhal não pode, por si só, dar ensejo à concessão do benefício previdenciário, ainda mais quando essa prova testemunhal foi fraca e o próprio depoimento pessoal da autora mostrou-se titubeante.

Nesse sentido segue a jurisprudência:

TRF5 – Apelação Civel: AC 348316 PB 2004.05.99.001540-0

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL. INSATISFATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTENTE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1-O salário do período destinado à licença-maternidade de natureza jurídica previdenciária é proteção garantida pelo legislador constituinte, para minorar as dificuldades naturais que se encontra a mulher no estado gestante, sem prejuízo do emprego e do salário e com a duração de 120 dias (artigo 7º, XVIII da CF/88). 2-Inexistindo nos autos início de prova material, e tendo sido a prova testemunhal não convincente a comprovar a condição de segurada especial da autora, mantém-se o decreto singular que julgou improcedente o pedido de concessão de salário maternidade. 3-Apelação do Particular improvida.

Dessa forma, sendo as provas documental e testemunhal insuficientes para demonstrar a condição de segurada especial no período que antecedeu o nascimento, a pretensão da autora é improcedente.

(…)

Logo, entendo que não há como formar um juízo de certeza acerca do labor rural da demandante, em regime de economia familiar e ou como boia-fria, durante o período exigido em lei, principalmente, por não haver um único documento que demonstrasse o início de prova material.

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência, bem como os ônus sucumbenciais nela fixados.

Prequestionamen

to

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030854-25.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00013254520138160127

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1216, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria