TRF4. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE.

Tratando-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, cujo benefício, de acordo com a lei, corresponde ao valor de um salário mínimo e a apenas quatro prestações mensais, a condenação representa montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

(TRF4, APELREEX 5009078-32.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 21/03/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009078-32.2015.4.04.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE.

Tratando-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, cujo benefício, de acordo com a lei, corresponde ao valor de um salário mínimo e a apenas quatro prestações mensais, a condenação representa montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de março de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009078-32.2015.4.04.9999/PR

RELATÓRIO

KEILA CRISTINA ALVES DE LIMA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 16/05/2013, requerendo, na condição de segurada especial, a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho, João Vitor de Lima da Silva, ocorrido em 07/03/2008 (evento 1 – PROC2).

Sentenciando, em 30/10/2012, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora, pagando-lhe as quatro parcelas devidas mensalmente, no valor de um salário mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto. Determinou sobre as parcelas vencidas, a incidência de correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data em que deveria ter sido pago até o efetivo pagamento. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas. Determinou o reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida (evento 54 – TERMOAUD1).

Tendo sido o recurso interposto pelo réu não conhecido por ausência do requisito de tempestividade, vieram os autos a este Tribunal para reexame necessário.

É o relatório.

VOTO

DA REMESSA OFICIAL

 No caso dos autos, a sentença reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual não é o caso de remessa oficial.

Em tais condições, incide a regra contida no §2º do art. 475 do CPC.

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009078-32.2015.4.04.9999/PR

ORIGEM: PR 00014815720138160119

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 731, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma