TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 661.256/SC. TEMA STF 503.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 661.256/SC. TEMA STF 503. 1. O tempo de serviço pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados. 2. O STF, ao julgar oLeia mais