TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.  ART. 57, § 8°, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO LABOR NOCIVO COMO CONDIÇÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709/STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECIFÍCA.