TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DIFERIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DIFERIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade profissional enquadrável como especial e a exposição doLeia mais