TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2. Inexistindo condenação ao pagamento de parcelas vencidas, e considerando que o magistrado singular possui melhores condições de aferir eventuais circunstâncias e pressupostos que demandem a majoração dos honorários advocatícios, na medida em que mantém uma relação de maior proximidade com o profissional por ocasião da instrução processual e coleta da prova, resulta mantida a fixação dos honorários nos moldes da sentença.

3. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS.

(TRF4, AC 0002646-14.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 14/11/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002646-14.2017.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2. Inexistindo condenação ao pagamento de parcelas vencidas, e considerando que o magistrado singular possui melhores condições de aferir eventuais circunstâncias e pressupostos que demandem a majoração dos honorários advocatícios, na medida em que mantém uma relação de maior proximidade com o profissional por ocasião da instrução processual e coleta da prova, resulta mantida a fixação dos honorários nos moldes da sentença.

3. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002646-14.2017.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em  20/06/2014 contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a a averbação do tempo de serviço rural no intervalo de 16/09/1981 a 31/10/1991.

O juízo a quo, em sentença publicada em 27/08/2015, julgou procedentes os pedidos,  reconhecendo o exercício do labor rural no intervalo pleiteado e determinando ao INSS a respectiva averbação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como de custas processuais pela metade.

Apelou o INSS sustentando não ter sido comprovado o labor rural no período controvertido. Subsidiariamente, requereu a isenção do pagamento de custas processuais.

O autor interpôs recurso adesivo, postulando a majoração dos honorários advocatícios para, no mínimo, três salários mínimos.

Com contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

VOTO

MÉRITO

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

– ao reconhecimento do labor rurícola no intervalo de 16/09/1981 a 31/10/1991;

– aos honorários advocatícios;

– às custas processuais.

TEMPO DE SERVIÇO RURAL

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório“.

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, esta Turma, ao julgar as apelações interpostas contra sentença proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100/RS, a qual foi movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista no art. 11 da Lei 8.213/91 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e contribuição, consolidou o entendimento de que se mostra possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos doze anos de idade (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 09-04-2018).

Prevaleceu o entendimento de que apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), a realidade fática brasileira demonstra que uma gama expressiva de pessoas inicia a vida profissional em idade inferior àquela prevista constitucionalmente, sem possuir a respectiva proteção previdenciária, e que a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. Concluiu-se, portanto, que por meio de início de prova material, sendo admissível a utilização de documentos em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea, é possível o reconhecimento de tempo de serviço sem restrição de limite etário, inclusive em idade inferior a 12 anos.

EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO:

A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos:

– ficha de associação de seu genitor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata/RS, de que consta data de admissão em 1966 e o pagamento de anuidades nos anos de 1987 e 1991 (fl. 21).

– notas fiscais de comercialização de produtos rurais, em nome de seu genitor, no período de 1981 a 1991 (fls. 26/36).

A prova oral, produzida em sede de audiência judicial (fl. 72), corroborou a prova material juntada aos autos. As testemunhas declinaram, de forma consistente, detalhes da rotina laboral do autor e de sua família, em típico regime de economia familiar, tais como localidade e extensão das terras, o tamanho do grupo familiar, a inexistência de empregados, bem como o momento em que o autor deixou as lides rurais.

Dessa forma, impõe-se a averbação da atividade rural no período de 16/09/1981 a 31/10/1991, mantendo-se a sentença, no ponto.

Honorários Advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Considerando que o juízo “a quo” possui melhores condições de aferir as circunstâncias e pressupostos do disposto no artigo 85, §§2º, 3º e 4º do CPC (o grau e zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), na medida em que mantém uma relação de maior proximidade com o profissional por ocasião da instrução processual e coleta da prova, entendo por bem manter a fixação dos honorários nos termos fixados pela sentença, negando-se provimento à apelação no ponto.

Das Custas Processuais

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Dá-se provimento, no ponto, à apelação do INSS.

Conclusão

Parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar a isenção do pagamento de custas processuais. Nos demais pontos, mantida a sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002646-14.2017.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00028812320148210058

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2018, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 15/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma