TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

1. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, não tem o segurado direito ao benefício.

(TRF4, AC 5015523-81.2011.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 27/01/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015523-81.2011.404.7000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

1. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, não tem o segurado direito ao benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015523-81.2011.404.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Joana de Oliveira, nascida em 24-06-1960, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (15-04-2009), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 24-06-1972 (12 anos) a 29-03-1982.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e de custas processuais. Em decorrência da AJG concedida, a exigibilidade de tais verbas resultou suspensa.

Apela a parte autora sustentando ter restado demonstrado, através de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, o efetivo exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no período postulado, fazendo jus, assim, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição pretendido, desde a DER.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

MÉRITO

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

– ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 24-06-1972 a 29-03-1982;

– à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (15-04-2009).  

TEMPO DE SERVIÇO RURAL

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que “as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo.” Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO:

 A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

– certidão de casamento dos pais da autora, cujo assento fora lavrado em 1941, qualificando o pai da demandante como lavrador (evento 1 – CERTCAS8);

– certidão de nascimento da autora, datada de 1960, constando a profissão de seu pai como sendo a de lavrador (evento 1 – CERTNASC9);

– certidão de nascimento do irmão da autora, datada de 1961, constando a profissão de seu pai como sendo a de lavrador (evento 1 – CERTNASC10);

– declaração informando que a autora freqüentou escola rural no ano de 1976 (evento 1 – DECL11);

– cartão de inscrição da autora nos serviços de saúde do FUNRURAL, na condição de dependente de seu pai, datada de 1977 (evento 1 – OUT12);

– certidão de óbito do pai da demandante, datada de 1979, constando a qualificação profissional do de cujus como sendo a de lavrador (evento 1 – CERTOBT13);

– certidão emitida pelo INCRA, informando a existência de um imóvel rural cadastrado em nome da autora no período de 1978 a 2008, um imóvel registrado em nome do pai da demandante entre 1965 e 1981 e outro, em nome da mãe da autora no intervalo de 1982 a 1991 (evento 1 – INCRA14);

– certificado de cadastro de imóvel rural em nome da autora, datado de 1982 (evento 1 – OUT18);

– matrícula n.º 3.257 do Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, na qual consta a aquisição de um imóvel rural pelo pai da autora em 1968, sendo que, em decorrência do falecimento desse, transmitiu-se a propriedade para a autora, sua mãe e seus irmãos em 1980 (evento 31 – PROCADM1 – fls. 08-21);

– certificado de cadastro de imóvel rural datado de 2003-2005, em nome da autora (evento 31 – PROCADM1 – fl. 28).

Fora produzida prova oral em justificação administrativa (evento 31 – PROCADM2 – fls. 43-49, PROCADM3 – fl. 01 evento 46 – PROCADM3 – fls. 41-46 e PROCADM4 – fl. 01).

Os depoimentos, consoante bem assentado pelo julgador a quo, possuem importantes contradições entre si. Com efeito, as testemunhas Mário Medeiros de Araújo e Jordino Batista Sene informaram que o pai da autora possuía um comércio em sua casa, por mais de 10 anos. A testemunha Sebastião Benedito Ferreira, por seu turno, afirmou que o pai da demandante manteve dito comércio apenas até 1965, enquanto José Maria Aparecido afirmou que tal atividade manteve-se até 1970. As demais testemunhas, por sua vez, afirmaram que a família não possuía nenhuma outra fonte de renda além da atividade rurícola.

A testemunha Jordino Batista Sene afirmou, ainda, que o pai da autora arrendava parcela de sua propriedade, sendo que ficava com parte da produção agrícola dos arrendatários.

Todos os depoentes afirmaram que a família laborava sozinha, sem ajuda de empregados, eventuais ou permanentes. A certidão emitida pelo INCRA acima indicada, contudo, informa a existência de vinte trabalhadores rurais eventuais vinculados à propriedade do pai da demandante no período de 1972 a 1977.

Por fim, consoante documentos constantes do evento 63, a mãe da autora é beneficiária de pensão por morte de empregador rural, decorrente do falecimento do seu esposo, pai da demandante, cuja filiação à previdência social ocorreu na forma de empresário.

Temos, pois, que o pai da autora era proprietário de uma propriedade rural de considerável extensão (perto de 100 hectares), havendo a vinculação a tal propriedade, no intervalo de 1972 a 1977, de vinte trabalhadores assalariados eventuais.

Ademais, explorou, por aproximadamente dez anos, um pequeno comércio, além de arrendar partes da referida propriedade. Por fim, sua filiação à previdência social ocorreu na forma de empresário empregador rural.

Por conseguinte, ainda que inegável a vinculação da autora e de sua família às lides campesinas, impossível o reconhecimento de que o labor agrícola ocorria em regime de economia familiar, em decorrência do cotejo dos elementos probatórios dos autos.

Dessa forma, julgo não comprovado o exercício da atividade rural no período postulado, merecendo confirmação a sentença no ponto.

 Não havendo acréscimo de tempo de serviço àquele apurado na via administrativa pelo INSS, correta a decisão de indeferimento do benefício realizada pela Autarquia.

Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido, resulta hígida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo decisum de primeira instância, mantendo-se, inclusive, a suspensão da

exigibilidade de tais verbas em virtude da AJG concedida.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Conclusão

Integralmente mantida a sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015523-81.2011.404.7000/PR

ORIGEM: PR 50155238120114047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria