TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO.

Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, ainda que tenha sido garantida ao autor oportunidade suficiente para tanto, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

(TRF4, AC 5031956-88.2010.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 27/01/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031956-88.2010.404.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO.

 Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, ainda que tenha sido garantida ao autor oportunidade suficiente para tanto, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031956-88.2010.404.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Julio Cezar Jardim da Silva, nascido em 01-06-1955, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (01-11-2007), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 01-06-1967 (12 anos) a 23-11-1975.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, resultando suspensa a exigibilidade de tal verba em decorrência da AJG concedida.

O autor apela alegando haver nos autos início de prova material autorizador da produção de prova testemunhal, pelo que postula a oitiva de testemunhas para comprovação do labor rurícola no período pretendido.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

MÉRITO

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

– ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 01-06-1967 a 23-11-1975;

– à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (01-11-2007).  

TEMPO DE SERVIÇO RURAL

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que “as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo.” Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO:

 A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

– certidões do INCRA, informando a existência de imóveis rurais registrados em nome do pai do autor no período de 1966 a 1992 (evento 1 – PROCADM5 – fl. 02 e PROCADM6 – fl. 05);

– declaração expedida pela CORLAC – Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos, informando que o pai do autor foi fornecedor de leite àquela companhia no intervalo entre 1967 e 1971 (evento 1 – PROCADM5 – fl. 04);

– guias de produtor rural em nome do pai do autor, datadas de 1969, 1974(evento 1 – PROCADM5 – fls. 05-09 e PROCADM6 – fl. 03);

– aviso de transferência de gado à Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul, em nome do pai do autor, datado de 1970 (evento 1 – PROCADM5 – fls. 10 e 12);

– comprovantes de pagamento de ITR em nome do pai do autor, datados de 1967 e 1971-1979 (evento 1 – PROCADM5 – fls. 13, 15 e 18-19 e PROCADM6 – fls. 04 e 06-08);

– notificação de cobrança de ITR relativa aos anos de 1968 a 1971, em nome do pai do autor (evento 1 – PROCADM5 – fl. 14);

– notas fiscais de produtor rural, datadas de 1972, em nome do pai do autor (evento 1 – PROCADM5 – fls. 16-17).

Tais documentos, consoante argumentado pelo autor, constituem início de prova material. Assim, cabível a realização de prova oral com o fito de corroborar a documentação carreada aos autos.

Contudo, diferentemente do alegado pelo demandante, foi-lhe deferido, em mais de uma oportunidade, prazo inclusive além do razoável para localização e indicação de testemunhas.

Com efeito, já na seara administrativa, em 01-11-2007 (evento 1 – PROCADM6 – fl. 10), fora outorgado ao autor o prazo de dez dias para apresentação de três testemunhas com a finalidade de comprovar o exercício de labor rurícola no período pleiteado. Naquela oportunidade, silenciou o autor.

Novamente em sede administrativa, em data de 17-01-2008 (evento 1 – PROCADM8 – fl. 01), fora garantido ao autor novo prazo de cinco dias para apresentação de três testemunhas. Igualmente, silenciou o autor.

Em sua petição inicial, protocolada em 06-12-2010, não indicou o demandante o rol de depoentes cuja oitiva pretendia. Assim, fora instado em 06-05-2011 (evento 13 – DESPDEC1) sobre o interesse na produção de prova oral, sendo-lhe outorgado prazo de dez dias para indicação de testemunhas.

Em manifestação datada de 26-05-2011 (evento 16 – PET1) requereu o autor a dilação do mencionado prazo, sendo reiterada sua intimação para cumprimento da determinação em 09-09-2011 (evento 23 – DESPDEC1).

Após, restou silente o autor nos autos, manifestando-se novamente apenas através de apelação interposta contra sentença prolatada em 30-05-2012 (evento 28 – SENT1).

Do resumo acima realizado denota-se que o autor teve pelo menos quatro oportunidades para apresentar rol de testemunhas, duas na seara administrativa e duas no decorrer do presente processo.

A primeira oportunidade supra mencionada data de 01-11-2007, concomitante, pois, ao seu requerimento administrativo. A última, por seu turno, data de 09-09-2011.

O autor, portanto, teve quase quatro anos para apresentar rol de testemunhas a fim de comprovar o exercício de labor rurícola, deixando de cumprir tal determinação.

Não pode a parte autora, assim, vir argumentar que não lhe foi dado prazo razoável para a indicação de testemunhas. Tampouco demonstrou o autor a efetiva adoção de qualquer diligência no sentido de localizar eventuais depoentes, limitando-se a argüir a perda de contato com seus antigos lindeiros, sem nem ao menos declinar o nome desses.

Se considerada a presente data, transcorreram mais de sete anos sem que o autor indicasse quaisquer testemunhas ou, ao menos, demonstrasse a adoção de medidas cabíveis para a localização dessas.

Assim, considerando que é incumbência do segurado comprovar suas alegações, e não tendo o demandante, ainda que fartamente lhe tenha sido oportunizada tal possibilidade, se desincumbido de tal obrigação, inviável o reconhecimento do exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no período pleiteado, não merecendo reparos a sentença no ponto.

Mantida a improcedência do pleito autoral, resulta hígida a sentença também no que tange aos honorários de sucumbência.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencado

s pelas partes.

Conclusão

Integralmente mantida a sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031956-88.2010.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50319568820104047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria