TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AÇÃO TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AÇÃO TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO.

1. O direito reconhecido em reclamatória trabalhista é presumivelmente verdadeiro, consubstanciando início de prova material, para fins previdenciários, a ser complementada por outros elementos, cabendo ao INSS, se for o caso, a prova em contrário.

2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

5. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.

6. Se houve o reconhecimento da especialidade da atividade, mas o segurado não implementa tempo suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, cabível a averbação do tempo de serviço correspondente como especial, para fins de obtenção de benefício previdenciário no futuro.

(TRF4, AC 5005796-40.2012.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 27/01/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005796-40.2012.404.7202/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AÇÃO TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO.

1. O direito reconhecido em reclamatória trabalhista é presumivelmente verdadeiro, consubstanciando início de prova material, para fins previdenciários, a ser complementada por outros elementos, cabendo ao INSS, se for o caso, a prova em contrário.

2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

5. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.

6. Se houve o reconhecimento da especialidade da atividade, mas o segurado não implementa tempo suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, cabível a averbação do tempo de serviço correspondente como especial, para fins de obtenção de benefício previdenciário no futuro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 07-11-1977 a 07-12-1977, 20-02-1979 a 16-06-1979, 01-05-1982 a 30-11-1982, 01-07-1984 a 21-05-1987, 18-09-1989 a 18-10-1990 e 01-08-1993 a 02-04-1995, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005796-40.2012.404.7202/SC

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Hermes Dionísio Garcia, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (19-10-2007), mediante o cômputo do labor urbano desempenhado nos intervalos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984, 01-03-1991 a 30-07-1993 e 01-09-1995 a 15-12-1998, bem como mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial nos intervalos acima e nos de 07-11-1977 a 07-12-1977, 20-02-1979 a 16-06-1979, 01-05-1982 a 30-11-1982, 01-07-1984 a 21-05-1987, 18-09-1989 a 18-10-1990 e 01-08-1993 a 02-04-1995, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício do labor especial nos intervalos de 107-11-1977 a 07-12-1977, 20-02-1979 a 16-06-1979, 01-05-1982 a 30-11-1982, 01-07-1984 a 21-05-1987, 18-09-1989 a 18-10-1990 e 01-08-1993 a 02-04-1995, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 07% sobre o valor da causa, resultando suspensa a exigibilidade de tal verba em decorrência da AJG concedida.

O autor apela postulando o cômputo do tempo de serviço comum nos períodos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984, 01-03-1991 a 30-07-1993 e 01-09-1995 a 15-12-1998 e o reconhecimento de sua especialidade, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição pleiteado pelo autor, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

REEXAME NECESSÁRIO

Em relação à remessa oficial, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos – dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial. 

MÉRITO

Observo que o tempo de serviço especial de 07-11-1977 a 07-12-1977, 20-02-1979 a 16-06-1979, 01-05-1982 a 30-11-1982, 01-07-1984 a 21-05-1987, 18-09-1989 a 18-10-1990 e 01-08-1993 a 02-04-1995 já foi reconhecido administrativamente, conforme demonstra o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição (evento 2 – ANEXOS PET4 – fls. 64-68), bem assim as próprias afirmações do INSS nas petições contidas nos autos. Desse modo, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível, nesse limite, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

– ao cômputo do labor urbano desenvolvido pelo autor nos períodos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984, 01-03-1991 a 30-07-1993 e 01-09-1995 a 15-12-1998;

– ao reconhecimento do labor especial nos intervalos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984, 01-03-1991 a 30-07-1993 e 01-09-1995 a 15-12-1998, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

– à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (19-10-2007).

TEMPO DE SERVIÇO URBANO

Sempre entendi que a sentença que reconhece vínculo empregatício tem forte valor probante para fins previdenciários. O fato de a autarquia não participar da relação processual não é óbice a tal entendimento, tem apenas o condão de evitar que se invoque contra a mesma coisa julgada, o que significa que o INSS poderá demonstrar o contrário do que foi reconhecido no juízo trabalhista, para efeitos previdenciários.

Minha convicção tornou-se ainda maior com a previsão de que no próprio juízo trabalhista, em relação processual da qual não participou, o INSS poderia obter o pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo de serviço reconhecido.

A jurisprudência, entretanto, não seguiu completamente tal entendimento, estabelecendo que a sentença prolatada é apenas início de prova material, mas exigindo que sejam agregados outros elementos para demonstração do vínculo. Curvo-me a este entendimento em homenagem à segurança jurídica.

No caso em comento, fins de comprovar o desempenho de labor urbano comum nos períodos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984, 01-03-1991 a 30-07-1993 e 01-09-1995 a 15-12-1998, o autor trouxe aos autos cópia da sentença trabalhista prolatada pela Vara do Trabalho de Frederico Westphalen/RS, através da qual a integralidade dos intervalos ora controversos resultou reconhecida (evento 2 – ANEXOS PET4 – fls. 84-86), consoante anotações realizadas posteriormente na CTPS do demandante (evento 2 – ANEXOS PET4 – fl. 37).

Na referida sentença, o julgador laboral baseou seu entendimento no reconhecimento expresso do empregador de que o autor, de fato, exerceu labor urbano nos intervalos em questão junto à sua empresa, bem como na prova testemunhal produzida naquela seara, cujos trechos encontram-se transcritos no corpo do decisum.

Ademais, fora produzida na instrução do presente processo prova testemunhal (evento 10 desta instância – VÍDEO1 e VÍDEO2), a qual corrobora integralmente as conclusões advindas da sentença trabalhista.

Os depoentes ouvidos foram unânimes ao afirmarem que o autor laborou junto à empresa Freditur Viagens e Turismo Ltda. nos intervalos ora controversos, bem como afirmaram que a ausência de registro em CTPS era prática usual adotada por tal empregador.

Assim, do cotejo da prova documental trazida aos autos com os depoimentos colhidos, emerge clara a conclusão de que o autor, efetivamente, exerceu labor urbano junto à empresa Freditur Viagens e Turismo Ltda., na função de motorista, nos períodos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984, 01-03-1991 a 30-07-1993 e 01-09-1995 a 15-12-1998, merecendo reforma a sentença no ponto.

Por fim, sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sina

le-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Fator de conversão

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

EXAME DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO:

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Períodos: 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984, 01-03-1991 a 30-07-1993 e 01-09-1995 a 15-12-1998.

Empresa: Freditur Viagens e Turismo Ltda.

Atividade/função: motorista.

Categoria profissional: transporte rodoviário.

Prova: sentença trabalhista (evento 2 – ANEXOS PET4 – fls. 84-86), CTPS (evento 2 – ANEXOS PET4 – fl. 37) e prova testemunhal (evento 10 desta instância – VÍDEO1 e VÍDEO2).

Enquadramento legal: item 2.4.4 (transporte rodoviário) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: a categoria profissional do autor está enquadrada como especial, e a prova é adequada. As testemunhas ouvidas foram unânimes ao afirmarem que o autor desenvolveu o labor de motorista de ônibus e caminhão nos períodos. Assim, impõe-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984 e 01-03-1991 a 30-07-1993, porquanto após 28-04-1995 faz-se necessária a demonstração da exposição do autor a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade do labor, resultando parcialmente reformada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher – e atendido ao requisito da carência – II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens “a” e “b” supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

Forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI)

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do “fator previdenciário”, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo “fator previdenciário” (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

DIREITO À APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER, formulada em 19-10-2007, o tempo de serviço total de 32 anos, 03 meses e 16 dias.

Tendo o autor nascido em 03-04-1955, contava com apenas 52 anos na DER (19-10-2007), não preenchendo, portanto, o requisito etário necessário para obtenção do benefício de aposentadoria proporcional.

Não seria possível, dessa forma, a outorga do benefício almejado.

Ademais, ainda que considerarmos o período entre a DER e a citação do INSS (22-03-2010 – evento 2 – MAND7 – fl. 01), o autor completaria apenas 34 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de serviço/contribuição, insuficientes, pois, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral.

Assim, o autor faz jus à averbação dos períodos de labor urbano comum de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984, 01-03-1991 a 30-07-1993 e 01-09-1995 a 15-12-1998, bem como do acréscimo decorrente da conversão de especial em comum, mediante aplicação do fator 1,4, dos intervalos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984 e 01-03-1991 a 30-07-1993.

Honorários advocatícios

Em vista do parcial provimento do apelo do autor, impõe-se o

reconhecimento da sucumbência recíproca, pelo que resulta determinada a compensação dos honorários advocatícios, independentemente da AJG concedida ao autor.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Conclusão

Extinto o feito, de ofício, em decorrência da ausência de interesse de agir, no que tange aos períodos de 07-11-1977 a 07-12-1977, 20-02-1979 a 16-06-1979, 01-05-1982 a 30-11-1982, 01-07-1984 a 21-05-1987, 18-09-1989 a 18-10-1990 e 01-08-1993 a 02-04-1995. Parcialmente provido o apelo do autor para determinar o cômputo dos períodos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984, 01-03-1991 a 30-07-1993 e 01-09-1995 a 15-12-1998, como labor urbano, bem como para reconhecer a especialidade do labor desenvolvido nos intervalos de 01-01-1981 a 01-04-1982, 01-12-1982 a 30-06-1984 e 01-03-1991 a 30-07-1993, bem como determinada a compensação dos honorários sucumbenciais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 07-11-1977 a 07-12-1977, 20-02-1979 a 16-06-1979, 01-05-1982 a 30-11-1982, 01-07-1984 a 21-05-1987, 18-09-1989 a 18-10-1990 e 01-08-1993 a 02-04-1995, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento à remessa oficial tida por interposta.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005796-40.2012.404.7202/SC

ORIGEM: SC 50057964020124047202

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 439, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 07-11-1977 A 07-12-1977, 20-02-1979 A 16-06-1979, 01-05-1982 A 30-11-1982, 01-07-1984 A 21-05-1987, 18-09-1989 A 18-10-1990 E 01-08-1993 A 02-04-1995, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria