TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ADEQUAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ADEQUAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Não sendo possível estabelecer com exatidão o valor econômico da pretensão, deve ser mantido valor da causa estimado pelo autor, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado no procedimento de liquidação. (TRF4, AG 5023546-20.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DELeia mais