TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. PRESSUPOSTOS PARA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DE CUSTOS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. PRESSUPOSTOS PARA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DE CUSTOS. 1. Consoante entendimento do STF, devem ser respeitadas as seguintes premissas para solução judicial dos casos que envolvam direito à saúde: a inexistência de tratamento/procedimentoLeia mais