TRF4. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.

1. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova suficiente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. O fato de o segurado já ter implementado tempo para aposentadoria especial e continuar trabalhando para sua própria subsistência não lhe traz, por si só, perigo de dano, considerando-se não ser idoso ou apresentar moléstias e incapacidades.

(TRF4, AG 5049189-82.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Paulo Afonso) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 21/03/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049189-82.2015.4.04.0000/SC

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.

1. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova suficiente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. O fato de o segurado já ter implementado tempo para aposentadoria especial e continuar trabalhando para sua própria subsistência não lhe traz, por si só, perigo de dano, considerando-se não ser idoso ou apresentar moléstias e incapacidades.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de março de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049189-82.2015.4.04.0000/SC

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada (evento 5 da origem).

Na decisão agravada o Juízo de origem reputou ausente o perigo de dano irreparável, tendo em vista que o autor exerce atividade remunerada, auferindo mais de R$ 10.000,00 mensais, conforme consta na documentação acostada ao feito.

Sustenta a parte agravante que faz jus à medida antecipatória, eis que demontrou o exercício de mais de 25 anos de atividades insalubres, sendo que permanece trabalhando por força da negativa do INSS em lhe conceder o benefício que vem pleiteando já há mais de três anos.

Liminarmente, foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

É o breve relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

“Embora o agravante tenha juntado aos autos a cópia do processo administrativo, o qual fora instruído com farta documentação atinente à demonstração de atividade laborativa em condições especiais, mais especificamente com relação ao agente nocivo eletricidade, não aponta elemento específico que agregue valor à alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Embora venha reconhecendo que, se o segurado já implementou o tempo para a aposentadoria, o simples fato de permanecer a laborar lhe traga um dano de difícil reparação pela mera reposição econômica, esta circunstância, por si só, não pode ser determinante para a antecipação dos efeitos da tutela. Do contrário, a exceção se transformaria em regra e, no sistema vigente, as apelações têm, em tese, efeito suspensivo, inclusive nas ações previdenciárias.

Assim, e tendo em consideração que o autor não é idoso, exerce atividade laboral que lhe garante a subsistência e, ausente moléstia ou condição que torne o labor um elemento de risco à integridade física ou psíquica, não há justificativa para concessão do benefício antes mesmo do contraditório e devida instrução processual.

Ante o exposto, ausente os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 527, V, do CPC.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2015.”

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049189-82.2015.4.04.0000/SC

ORIGEM: SC 50100678120154047204

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 678, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma