TRF4. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

1. Ressalvado entendimento pessoal diverso quanto ao mérito, é juridicamente possível o pedido de extensão do adicional de 25% a outros benefícios que não a aposentadoria por invalidez.

2. Não sendo caso de inépcia da inicial, não se mostra sustentável a prematura extinção da demanda sem que se garanta o regular processamento do feito, sob pena de evidente cerceamento de defesa caracterizado pela inviabilização do direito de ação.

(TRF4, AC 0018445-68.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/02/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018445-68.2015.4.04.9999/RS

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

1. Ressalvado entendimento pessoal diverso quanto ao mérito, é juridicamente possível o pedido de extensão do adicional de 25% a outros benefícios que não a aposentadoria por invalidez.

2. Não sendo caso de inépcia da inicial, não se mostra sustentável a prematura extinção da demanda sem que se garanta o regular processamento do feito, sob pena de evidente cerceamento de defesa caracterizado pela inviabilização do direito de ação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2016.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018445-68.2015.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre a aposentadoria por idade recebida pela parte autora.

A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, com base nos arts. 267, I e VI, c/c 295, parágrafo único, III, do CPC. Sem honorários, e custas pela autora, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, pugnando pela reforma integral da decisão. Alega, em síntese, que possui idade avançada (72 anos) e após a aposentação passou a apresentar graves problemas de saúde, além de ser portadora de doença de Alzheimer (G30.1), com alto grau de dependência de terceiros, a exigir auxílio permanente de cuidadoras para suas atividades básicas de higiene e alimentação, “enquanto permanecer viva”.

Sustenta ser necessário garantir a dignidade humana e a sobrevivência do segurado dependente, de acordo com o preceito constitucional da cobertura do risco social e da isonomia; e invocando precedentes desta Corte requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento e julgamento do feito.

Sem contrarrazões, pois não citado o réu.

Manifestou-se o douto órgão do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Trata-se de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por entender juridicamente impossível o pedido de acréscimo de 25% sobre aposentadoria por idade.

Quanto à viabilidade do pagamento do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 – embora vencida na Turma -, tenho entendimento de que não é possível estender sua aplicação a outras espécies de benefícios (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, pensão por morte, benefício assistencial) por ausência de previsão legislativa. A Lei de Benefícios é muito clara no sentido de que referido adicional é devido apenas aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que se encontrem na situação referida. O deferimento do acréscimo a segurados ou beneficiários em hipóteses diversas da prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91 violaria, pois, a meu ver, o princípio da reserva da lei (CF, art. 5º, inciso II).

No caso dos autos, entretanto, não está caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido capaz de inviabilizar o direito de ação e autorizar o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem exame do mérito.

Em que pese entendimento pessoal diverso quanto ao mérito, o pedido tem possibilidade jurídica e vem sendo enfrentado por esta Corte, sem questionamentos quanto às condições da ação. Ademais, presente a possibilidade jurídica do pedido, bem como as demais condições da ação, não se tem por inepta a inicial, nem é sustentável a prematura extinção do feito sem que se garanta o regular processamento do feito e a respectiva instrução probatória, sob pena de evidente cerceamento de defesa caracterizado pela inviabilização do direito de ação.

Assim, impõe-se a anulação da sentença, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o regular processamento e julgamento do feito.

É O VOTO.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018445-68.2015.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00027897520158210069

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 590, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria