TRF4. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015222-44.2014.404.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde a DER, em 22/07/2009, requerido na via administrativa e indeferido por inexistência de incapacidade laboral.

Realizada a perícia judicial, foi o laudo acostado em 29/06/2012 (fl. 101), complementado à fl. 120.

Proferida sentença de procedência (fls. 134-136), foi o INSS condenado a conceder o benefício de auxílio-doença, desde 21/05/2011, pelo prazo mínimo de 120 dias, com possibilidade de prorrogação, condicionado à nova perícia médica, a ser realizada administrativamente. Condenou o réu ao pagamento dos atrasados com correção monetária e juros de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente ou por tutela antecipada, a este título, durante o mesmo período. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de custas por metade e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença.

Da sentença apelou a parte autora, pugnando pela reforma do termo inicial do benefício, entendendo deva ser a data do requerimento administrativo (22/07/2009), destacando que a patologia constatada pela perícia é a mesma apresentada na via administrativa, não restando dúvida sobre a incapacidade da autora.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Remessa Oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Fundamentação

A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, bem como, se constatada esta, à concessão de auxílio-doença e a qualidade de segurada.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Verifica-se do laudo pericial judicial (fls. 101 e 120), que a autora sofre de “lombociatalgia CID-10 F54.4, o que, segundo o expert, a incapacita total e temporariamente para a atividade laboral.

A parte autora juntou aos autos atestado (fl. 11), de 17 de julho de 2009, em que o médico atesta a incapacidade temporária já naquela época decorrente da mesma doença.

Do exame dos autos, é flagrante que a autora se encontrava incapacitada temporariamente para o exercício de suas atividades laborais, quando do requerimento administrativo protocolado em 22/07/2009, sendo imperativa a concessão do benefício de auxílio-doença.

Deste modo, entendo correta a sentença que condenou o INSS a conceder auxílio-doença, porquanto o atestado médico, corroborado pelas informações do perito judicial, são claros quanto à incapacidade temporária para atividades laborativas.

Neste aspecto, portanto, resta mantida a sentença.

Termo Inicial do Benefício

Quanto ao termo inicial, verifica-se que a sentença fixou-o na data indicada pelo expert, no primeiro laudo, como sendo em 21/05/2011.

Não obstante, no laudo complementar (fl. 120), o perito confirmou que, considerando que a patologia diagnosticada no momento do laudo era a mesma da perícia administrativa, estaria a requerente incapacitada desde a DER.

Assim, tenho que o recurso da parte autora merece ser provido para fixar o termo inicial do benefício na DER (22/07/2009).

Qualidade de Segurado

Tenho por comprovada a qualidade de segurada da autora, eis que foram acostadas aos autos notas fiscais de produtor rural, expedidas em 11/04/2008 e 03/04/2009 (fls. 31-33), bem como escritura pública de compra e venda de imóvel, em seu nome e de seu marido, na qual o cônjuge foi qualificado como agricultor, expedida em 02/06/2005 (fl. 35).

Portanto, é evidente que no momento da DER a parte autora detinha a qualidade de segurada.

Correção Monetária

Neste ponto, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE EXECUÇÃO INSCRITO NO ART. 100 DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009 – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(RE 747727 AgR / SC. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma)

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Merece reparos o decisum neste aspecto.

Honorários Advocatícios

Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, eis que em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Tutela Específica

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS – Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 – 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (22/07/2009); dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais; e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária, bem como determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015222-44.2014.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00006675320118210094

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015222-44.2014.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00006675320118210094

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (22/07/2009); DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA ISENTAR A AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria