TRF4. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. DESCABIMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. DESCABIMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.

(TRF4 5016067-54.2015.404.9999, TERCEIRA SEÇÃO, Relator p/ Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 01/06/2016)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5016067-54.2015.4.04.9999/PR

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. DESCABIMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2016.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5016067-54.2015.4.04.9999/PR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS (evento 78) contra julgado unânime desta 3ª Seção que negou provimento aos embargos infringentes.

As razões dos embargos declaratórios apontam omissões e contradições que entende necessárias sejam sanadas. Defende que o acórdão se omitiu quanto à apreciação da prova carreada aos autos, ao tempo em que manifestou inexistir prova suficiente a supedanear a comprovação do labor rural. Arremata que, em se tratando de “comprovação de atividade rural de boia-fria, cabia ao Tribunal ainda analisar o caso tendo em vista o recebimento do RESP 1.321.493 – PR como recurso representativo de controvérsia, com fundamento no art. 543-C do CPC e no art. 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008”. Por fim, requer seja sanada a contradição apontada com o provimento dos embasrgos, mesmo que para fins de prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada e a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

Não há falar em obscuridade ou contradição no acórdão embargado por omissão quanto à apreciação da prova carreada aos autos. Ora, como se tratava de julgamento de embargos infringentes, a apreciação pela Seção limita-se à adotar um dos entendimentos manifestados nos votos proferidos na Turma, sem a possibilidade para inovação. Por sua vez, o acórdão embargado transcreveu os votos proferidos na oportunidade (julgamento 03/12/2015), tendo aderido aos fundamentos lançados pelo voto majoritário que, por sua vez, analisou exaustivamente a prova produzida nos autos.

Não há falar, portanto, em obscuridade do acórdão embargado quanto ao ponto.

Logo, percebe-se que o recorrente busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum(ns) dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Ademais, a decisão impugnada enfrentou todos os argumentos e teses – apresentados pela partes por meio de razões e respectiva resposta ao recurso que ensejou a prolação da decisão ora impugnada – considerados relevantes para o deslinde da questão controversa.

Por fim, à luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

Assim, não estando presente o vício apontado, restam improvidos os embargos da parte autora.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/05/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5016067-54.2015.4.04.9999/PR

ORIGEM: PR 00014834320148160167

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Jaqueline Paiva Nunes Goron

Diretora de Secretaria