TRF4. PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quando se trata de ressarcimento decorrente de benefício previdenciário entregue em razão de comprovada má-fé, há nítido caráter ilícito na percepção, razão pela qual os juros devem incidir desde a data do evento danoso.  2. ALeia mais