TRF4. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA NORMA. SÚMULA Nº 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES REITERADAS DO STF OU PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL NA ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997.