TRF4. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. CAPÍTULOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA PARCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DOS LIMITES DA COGNIÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO EM AÇÃO RESCISÓRIA.