TRF4. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

No caso concreto, faz-se presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o recebimento do recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, na medida em que a matéria em debate – desaposentação – está submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF).

(TRF4, AG 5024683-13.2013.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 06/11/2014)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024683-13.2013.404.0000/PR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

No caso concreto, faz-se presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o recebimento do recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, na medida em que a matéria em debate – desaposentação – está submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024683-13.2013.404.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão da MM. Juíza da 1ª Vara Federal de Londrina/PR que, em sede de mandado de segurança, recebeu o recurso de apelação oposto pelo INSS somente no efeito devolutivo (Evento 43 – DESPADEC1).

Assevera o agravante não ser possível a execução provisória da segurança, nos termos dos arts. 7º e 14 da Lei nº 12.016/2009, quando se trata de pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, como ocorre no presente caso, em que foi concedida a desaposentação à segurada. Alega, ainda, que a matéria em litígio está afeta a julgamento perante o STF, em regime de repercussão geral (RE 661.256). Refere, também, que não há urgência no cumprimento da medida, uma vez que a impetrante está em gozo de benefício previdenciário.

Deferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido de efeito suspensivo foi examinado nos seguintes termos:

“[…] Verifico que a questão já foi examinada e decidida em precedentes da 6ª Turma, de relatoria do eminente Desembargador Federal Celso Kipper, verbi gratia: AG nº 5019959-63.2013.404.0000, D.E. 25/10/2013; AG nº 5014817-78.2013.404.0000, D.E. 27/09/2013; AG nº 5013667-62.2013.404.0000, D.E. 27/09/2013; e AG nº 5012003-93.2013.404.0000, D.E. 27/09/2013.

Considerou Sua Excelência que, embora o recebimento da apelação em mandado de segurança apenas no efeito devolutivo esteja em consonância com a natureza urgente e autoexecutória da decisão mandamental, a jurisprudência tem excepcionalmente admitido a possibilidade de agregação de efeito suspensivo ao recurso na hipótese em que estiver configurado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a ser aferido casuisticamente, colacionando precedentes do STJ e desta Corte nesse sentido (AgRg no Ag 1316482/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, DJe 18-05-2012; AgRg na MC 18.386/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 19-12-2011; TRF4, AG nº 5002059-04.2012.404.0000, 4a. Turma, Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, por unanimidade, juntado aos autos em 18-07-2012; TRF4, AG nº 2008.04.00.043205-1, 3ª Turma, Juiz Federal Roger Raupp Rios, por unanimidade, D.E. 07-05-2009).

No caso em apreço, a r. sentença concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante à renúncia do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular (NB 132.018.524-7), bem como determinou o cômputo do tempo de contribuição posterior à concessão do atual benefício para efeito de contagem de tempo para o novo benefício, com o consequente deferimento de nova aposentadoria, caso mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores já recebidos a título de aposentadoria, fixando-se a data inicial do novo benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (02/05/2013).

Nesse contexto, faz-se presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o recebimento do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, na medida em que a matéria em debate está submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF, de relatoria do Min. Ayres Britto, Dje de 25-04-2012).

Destarte, a fim de evitar-se a realização de atos judiciais eventualmente passíveis de retratação, e levando em conta o considerável volume de demandas semelhantes, revela-se prudente aguardar a definição constitucional da matéria.

Com efeito, essa Corte Regional, forte no art. 1º, § 1º, de sua Resolução nº 98, de 23-11-2010, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime de repercussão geral (art. 535-B do CPC), como é o caso da ‘questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria com utilização de tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para obtenção de benefício mais vantajoso’ (RE n.º 661256/DF), cognominada de “desaposentação”, vem sistematicamente sobrestando todos os processos relativos à matéria.

Diante desse contexto, entendo que o caso em exame se enquadra nas hipóteses excepcionais em que se admite o recebimento de apelação em mandado de segurança também no efeito suspensivo.

ISTO POSTO, defiro o pedido de efeito suspensivo […].”

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024683-13.2013.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50084828920134047001

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 639, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024683-13.2013.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50084828920134047001

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria