TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE AÇÃO EM CURSO. NÃO CABIMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE AÇÃO EM CURSO. NÃO CABIMENTO.

O julgamento de ação civil pública que tem por objeto a anulação de concurso público não possui o condão de produzir efeitos sobre a pretensão de benefício de salário-maternidade, uma vez que as contribuições previdenciárias e o tempo de trabalho realizados pela agravada não podem ser eliminados do mundo jurídico, tratando-se de vantagem pro labore facto.

(TRF4, AG 0004269-11.2015.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 24/02/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004269-11.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE AÇÃO EM CURSO. NÃO CABIMENTO.

O julgamento de ação civil pública que tem por objeto a anulação de concurso público não possui o condão de produzir efeitos sobre a pretensão de benefício de salário-maternidade, uma vez que as contribuições previdenciárias e o tempo de trabalho realizados pela agravada não podem ser eliminados do mundo jurídico, tratando-se de vantagem pro labore facto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004269-11.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que denegou a suspensão de ação em curso, requerida pelo INSS, até que fosse decidida ação civil pública em curso, cuja decisão, sustenta, produzirá efeitos sobre a pretensão da autora.

Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões.

É o breve relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

“A ação de onde o presente agravo se origina postula a concessão de salário maternidade em decorrência do nascimento de filho da autora. O INSS indeferiu o pedido na via administrativa ao argumento de que a relação jurídica da autora com a Prefeitura Municipal de Itati está tendo sua validade questionada por ação civil pública, em que se busca a anulação do concurso público em que a requerente se classificou.

Sem razão o INSS ao postular a suspensão do feito até julgamento da ACP. Isto porque, independentemente do respectivo julgamento, a autora verteu contribuições ao RGPS no período correspondente à carência para a obtenção do benefício de salário maternidade, as quais, assim como o tempo correspondente ao trabalho, não poderão ser eliminadas do mundo jurídico, ainda que o concurso venha a ser anulado. Trata-se de vantagem pro labore facto.

Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações do réu, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se, inclusive para contrarrazões.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2015.”

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004269-11.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00002850820158210163

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 710, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma