TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO.

 Como conclusão pode-se afirmar que, ressalvadas hipóteses específicas (como ações de desapropriação e previdenciárias, por exemplo) a correção monetária nas sentenças condenatórias da Justiça Federal nas quais o devedor se enquadra na categoria de Fazenda Pública deve ser apurada considerando-se:

– de 1964 a fevereiro/1986 a variação da ORTN; 

– de março/1986 a janeiro/1989 a variação da OTN; 

– em janeiro/1989 o IPC/IBGE – de 42,72%; 

– em fevereiro/1989 o IPC/IBGE de 10,14%; 

– de março/1989 a março/1990 a variação do BTN; 

– de março/90 a fevereiro/1991 a variação do IPC/IBGE; 

– de março/1991 a novembro/1991 a variação do INPC; 

– em dezembro 1991 o IPCA série especial; 

– de janeiro 1992 a dezembro 2000 a variação da Ufir; 

– a partir de janeiro/2001 o IPCA-E IBGE (o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o índice mensal – IPCA-15/IBGE); 

– A partir de 30/06/2009, o índice oficial de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança (Lei 11.960/2009); 

– A partir de 25/03/2015, tendo em vista os efeitos prospectivos determinados pelo STF, o índice mensal – IPCA-15/IBGE; 

 Em apoio ao que foi exposto o seguinte precedente da 2ª Seção desta Corte, julgado na sessão realizada em 10/09/2015:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. 

Aplicáveis os critérios de remuneração e juros das cadernetas de poupança a partir de 01/07/2009, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2 – Com a modulação dos efeitos da ADIN 4357, restou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 

(Embargos à execução nº 0003145-27.2014.4.04.0000/PR, Rel. Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Para fins de prequestionamento esclareço que esta decisão não caracteriza ofensa ao disposto nos arts. 128, 460, 503 e 515, todos do CPC, e 27 da Lei nº 9.868/99, ou mesmo contraria a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça, e que eventual alegação de desconformidade desta decisão com precedentes de outra Corte deve ser solvida pela via processual adequada.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, dando parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/01/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024395-94.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50391865020114047100

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

José Oli Ferraz Oliveira

Secretário de Turma