TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. CATEGORIA PROFISSIONAL.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ouLeia mais