TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO.

1. A despeito do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1143677/RS, representativo de controvérsia, no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento do precatório (Tema STJ 291), a matéria é de ordem constitucional, razão pela qual deverá prevalecer o entendimento a ser firmado no Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral admitida (Tema STF 96).

2. Tema STJ 291 sobrestado em razão do Tema 96 do STF, pendente de julgamento.

3. Mantida a decisão da Turma, de que os juros de mora são devidos no percentual determinado no título exequendo até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), até a data de sua autuação na Corte.

(TRF4 5030743-65.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 17/03/2016)

INTEIRO TEOR

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030743-65.2014.4.04.0000/RS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO.

1. A despeito do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1143677/RS, representativo de controvérsia, no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento do precatório (Tema STJ 291), a matéria é de ordem constitucional, razão pela qual deverá prevalecer o entendimento a ser firmado no Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral admitida (Tema STF 96).

2. Tema STJ 291 sobrestado em razão do Tema 96 do STF, pendente de julgamento.

3. Mantida a decisão da Turma, de que os juros de mora são devidos no percentual determinado no título exequendo até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), até a data de sua autuação na Corte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Regional, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 09 de março de 2016.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030743-65.2014.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

O presente agravo de instrumento foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que deferiu pedido de expedição de precatório complementar.

Asseverou o recorrente, em síntese, que descabe a incidência de juros de mora entre a data da conta e a expedição da requisição de pagamento.

Postulou a reforma da decisão.

A Sexta Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do seguinte acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA.

Os juros de mora são devidos no percentual determinado no título exequendo e, a contar de 01 de julho de 2009, por força da Lei 11.960/2009, (norma que alterou a Lei 9.494/97, e que tem aplicação imediata aos processos em tramitação), no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, incidindo até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de requisição de pequeno valor, até a data de sua autuação na Corte. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

O INSS interpôs recurso especial e extraordinário.

Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso especial, o Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Vice-Presidente desta Corte, determinou a remessa dos presentes autos para novo exame.

Isto porque o entendimento desta Corte poderia divergir da orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1143677 associado ao Tema STJ 291: Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor – RPV.

Vieram os autos para juízo de retratação.

VOTO

 Não se trata de hipótese de retratação (artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil), conforme fundamentação que consta no voto condutor do acórdão proferido pela 6ª Turma, que passo a transcrever:

Igualmente, não desconheço recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1143677/RS) – Representativo de Controvérsia -, no qual restou firmado entendimento no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento do precatório. Reitero, contudo, que por tratar-se de matéria de ordem constitucional, deverá prevalecer o entendimento a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do já referido RE 579.431/RS. Enquanto pendente de julgamento tal recurso, mantenho o entendimento no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual determinado no título exequendo até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte. 

Não é demais, ainda, observar que houve sobrestamento do Tema 291 do Superior Tribunal de Justiça pelo Tema 96 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, aguardando-se o julgamento do RE n. 579.431/RS.

Em face do que foi dito, voto por manter a decisão proferida na 6ª Turma e determinar, por consequência, o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/03/2016

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030743-65.2014.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50097678220114047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 543, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA NA 6ª TURMA E DETERMINAR, POR CONSEQUÊNCIA, O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria