TRF4. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS: JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA: IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS: JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA: IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquidoLeia mais