TRF4. QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO.

Ementa para citação: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Proferida sentença por juiz federal, absolutamente incompetente para o julgamento de pedido de restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho, é de ser anulado o processoLeia mais