TRF4. REEXAME NECESSÁRIO (CPC/1973). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS.

Ementa para citação: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO (CPC/1973). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença que condena a Fazenda Pública em montante que excede o limite legal deLeia mais