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TRF4. RESPONSABILIDADE CIVIL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO/CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

Jurisprudência previdenciária: AC 5004103-19.2015.4.04.7007,