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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. EPILEPSIA SOB CONTROLE E SEM SEQUELAS. LIMITAÇÃO LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.
2. Não havendo incapacidade laborativa sequer para as atividades habituais, não cabe a concessão do benefício de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000265-09.2012.404.9999, 6ª TURMA, JUÍZA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 02.08.2012)


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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

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