Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'contestacoes'.

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Ano da publicação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010495-64.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 29/06/2017

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007456-82.2011.4.04.7112

ADRIANE BATTISTI

Data da publicação: 06/11/2019

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0039512-48.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 26/04/2018

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5260043-81.2020.4.03.9999

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 05/02/2021

TRF4

PROCESSO: 5022715-74.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 04/02/2016

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000279-08.2016.4.03.6114

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 07/06/2019

E M E N T A   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO PARA PREVIDENCIÁRIO . NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA EMPRESA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O impetrante teve concedido, em seu favor, o benefício de auxílio-doença acidentário em 21 de maio de 2015. A empresa empregadora ofereceu contestação em sede administrativa, por meio da qual pretendia a descaracterização do Nexo Técnico Epidemiológico e, por consequência, sua transformação de natureza acidentária (espécie 91) para natureza previdenciária (espécie 31). 2 - A insurgência fora acolhida e, a natureza do benefício, convolada para previdenciária, sem prévia intimação do segurado para oferecer impugnação. 3 - A situação caracteriza, inequivocamente, vulneração ao disposto no Decreto nº 6.042/07 que determina expressamente, em seu art. 337, §12º, seja o segurado informado sobre a contestação da empresa, para, querendo, impugná-la, inclusive com possibilidade de produção de provas. 4 - De rigor, portanto, sustar-se o ato de transformação da natureza do benefício de auxílio-doença, até que o impetrante, caso assim o deseje, apresentar impugnação à contestação ofertada pela empresa empregadora. 5 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5005116-04.2011.4.04.7101

MARCELO MALUCELLI

Data da publicação: 06/05/2015

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004727-20.2019.4.04.7107

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 16/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. 1. Nas ações previdenciárias, havia controvérsia acerca da necessidade, ou não, de prévio requerimento administrativo, para o segurado submeter a matéria ao Poder Judiciário. Em razão tanto dos dissídios jurisprudenciais como pela temática perpassar pela interpretação do artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o e. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido de que, quanto às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgado (03-9-2014) sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. 2. Caso ajuizada demanda judicial, ainda que sem submissão prévia à autarquia previdenciária, todavia, no mérito, deduzida contestação, perfectibiliza-se a lide, haja vista o INSS ter oposto resistência ao pleito e, portanto, manifestado-se contrariamente à pretensão. Precedentes das Turmas que integram a 3ª Seção. 3. Hipótese em que a autarquia contestou, no mérito, expressamente, o quanto pugnado pelo segurado. Nessa perspectiva, caracterizado o interesse de agir, a partir da contestação do INSS quanto ao mérito e à situação controvertida. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a falta de interesse de agir, e determinar o regular processamento do feito na origem.

TRF4
(PR)

PROCESSO: 5050418-63.2014.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 08/05/2020

TRF4

PROCESSO: 5024815-02.2020.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 19/08/2021

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5019563-27.2021.4.04.7107

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 08/06/2022

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001821-68.2015.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 23/06/2016

TRF4

PROCESSO: 5008394-97.2021.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 22/02/2022