Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'interesse de agir'.

Filtros rápidos

Ano da publicação
Pesquise também petições previdenciárias sobre "interesse de agir"

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000006-51.2017.4.04.7218

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 05/02/2018

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO. Se a ação proposta objetiva tão somente a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido em processo próprio, o que já foi, inclusive, atendido, está caracterizada a falta de interesse de agir do autor que impõe a extinção do feito sem o julgamento do mérito.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(PR)

PROCESSO: 0003008-89.2012.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 21/06/2016

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240. FÓRMULA DE TRANSIÇÃO. 1. O fato de receber benefício assistencial não afeta eventual comprovação da condição de trabalhador rural. Induvidosa a presença de interesse, até porque a aposentadoria é mais vantajosa do que o amparo. 2. Esta Corte vinha entendendo ser desnecessário o prévio requerimento administrativo nos pleitos de bóia-fria, considerando ser reiterada a genérica denegação administrativa. 3. Face ao julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 4. Para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, foi fixada fórmula de transição, consistente em: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito; b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo; c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5021793-96.2021.4.04.9999

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 09/12/2021

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. DEFLAÇÃO 1. Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial. Necessário, porém, que tenha havido ao menos a formalização da pretensão do segurado ao reconhecimento do tempo especial ou a juntada de documento, ainda que insuficiente, a indicar a eventual nocividade. 2. Aplicam-se os índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, porquanto não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5058957-30.2018.4.03.9999

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 29/11/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. I- A perícia judicial atestou que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, devendo ser reavaliada em 7 (sete) meses. No entanto, embora o perito tenha sugerido que a parte autora se sujeitasse a nova perícia no período de 7 (sete) meses da data do exame realizado em 22/11/17, o MM. Juiz a quo consignou no dispositivo da R. sentença que o termo inicial do benefício deveria ser fixado a partir da cessação administrativa (15/12/17), devendo o benefício ser pago “enquanto persistir a incapacidade, a ser periodicamente avaliada”. Dessa forma, remanesce o interesse de agir da parte autora. Nestes termos, não se nega que ao INSS é permitida a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado. Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no art. 101 da Lei nº 8.213/91 não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. II-  Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa. III- Apelação improvida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004297-70.2016.4.04.7108

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 01/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado o interesse de agir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. A apresentação de novo requerimento na via administrativa, ainda que deferido, não implica em concordância com os indeferimentos anteriores, uma vez que nada obsta o reconhecimento judicial do direito à obtenção de um benefício mais vantajoso, ou com termo inicial anterior ao fixado na via administrativa. 3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Havendo a comprovação, por meio de laudo pericial, de que a parte autora não estava exposta a agentes nocivos no exercício de suas atividades, inviável o reconhecimento do tempo especial pretendido. 6. O termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à DER se comprovado que nessa data o segurado já implementava o tempo de serviço e as demais condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, 8. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5022145-88.2020.4.04.9999

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 06/07/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.INTERESSE DE AGIR.. 1. O Direito Previdenciário orienta-se por princípios fundamentais de proteção social, o que viabiliza a fungibilidade de pedidos previdenciários, com concessão do benefício mais vantajoso, ainda que não formulado pedido expresso, uma vez preenchidos os requisitos legais. 2. Havendo fungibilidade entre os pedidos previdenciários de aposentadoria, devem ser apreciadas as condições fáticas do segurado, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, para a concessão do benefício adequado. 3. Considerando que o INSS tem o dever de orientar o segurado e conceder o benefício a que faz jus, ainda que diverso do requerido, entende-se que houve, no caso, a recusa tácita. 4. Restando caracterizado o interesse de agir da parte autora, deve ser anulada a sentença e reaberta a fase instrutória para a oitiva das testemunhas, a fim de complementar o conjunto probatório.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5022145-88.2020.4.04.9999

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 06/07/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.INTERESSE DE AGIR.. 1. O Direito Previdenciário orienta-se por princípios fundamentais de proteção social, o que viabiliza a fungibilidade de pedidos previdenciários, com concessão do benefício mais vantajoso, ainda que não formulado pedido expresso, uma vez preenchidos os requisitos legais. 2. Havendo fungibilidade entre os pedidos previdenciários de aposentadoria, devem ser apreciadas as condições fáticas do segurado, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, para a concessão do benefício adequado. 3. Considerando que o INSS tem o dever de orientar o segurado e conceder o benefício a que faz jus, ainda que diverso do requerido, entende-se que houve, no caso, a recusa tácita. 4. Restando caracterizado o interesse de agir da parte autora, deve ser anulada a sentença e reaberta a fase instrutória para a oitiva das testemunhas, a fim de complementar o conjunto probatório.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5000146-70.2022.4.04.7134

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 01/12/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Em 3 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631.240/MG e, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário. 2. Nos casos em que se pretende prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já deduziu sua pretensão ao conhecimento da autarquia previdenciária e não obteve a resposta desejada. A falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5096650-43.2021.4.03.9999

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 30/07/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.II- Estando a parte autora recebendo o benefício de auxílio doença em data anterior à citação, concedido administrativamente, esta é carecedora da ação por falta de interesse de agir, já que a tutela pretendida não irá acarretar nenhuma utilidade do ponto de vista prático.III Apelação da parte autora improvida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5048559-16.2021.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 24/02/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. Para que se cumpra o dever de orientar o segurado quanto aos documentos necessários para exame do período pretendido, mediante carta de exigências, há necessidade de apresentação de elementos mínimos que indiquem a existência do exercício de atividades no referido período. 2. Havendo início de prova, notório o vínculo do segurado-agravante com o INSS, que passa a ser parte legítima na relação previdenciária e a Justiça Federal competente para analisar e julgar o pedido. 3. Reformada a decisão agravada para autorizar o prosseguimento do processo quanto ao reconhecimento do período de 02/1993 a 01/1994, em que trabalhou na Prefeitura de São Tomé, sem registro e 01/01/2001 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 31/12/2020, no qual, exerceu mandato eletivo junto a Câmara Municipal de São Tomé/PR. 4. Do mesmo modo, deve ser retificado o valor atribuído à causa, imperando o valor inicial, atribuído pela parte agravante.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação