Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'juntada de documentacao complementar'.

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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5012066-95.2017.4.04.7108

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 07/05/2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE PEÇA RECURSAL DE PROCESSO DIVERSO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO. DESCABIMENTO. 1. Ao ter juntado a peça recursal de outro processo, a parte apresentou razões dissociadas, não lhe sendo permitido invocar o princípio da fungibilidade para, depois de escoado o prazo recursal, apresentar outra petição com vista a impugnar a sentença. Houve preclusão temporal e consumativa, a impedir o conhecimento da apelação interposta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que descabe a intimação do apelante para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5062234-71.2016.4.04.7000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 04/12/2019

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS JUNTADA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A ausência de intimação da parte autora acerca do laudo pericial complementar - no qual o perito alterou sua conclusão quanto ao grau de insalubridade a que exposto o servidor - implicou cerceamento de defesa, porque inviabilizou a impugnação do resultado da perícia pelo demandante, resultado este que serviu de motivação para a sentença de improcedência. 2. Caso em que anulada a sentença, com a respectiva determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja aberto prazo para manifestação acerca do laudo pericial complementar.
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