Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'manutencao da tutela antecipada devido ao carater alimentar do beneficio e risco de dano irreparavel'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "manutencao da tutela antecipada devido ao carater alimentar do beneficio e risco de dano irreparavel"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 0001036-06.2015.4.04.0000

JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Data da publicação: 13/08/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E ESTADO DE SÁUDE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Havendo verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, poderá ser antecipada a tutela requerida, a teor do art. 273 do CPC.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0003097-34.2015.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 29/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E ESTADO DE SÁUDE. CARACTERIZAÇÃO. Havendo verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, poderá ser antecipada a tutela requerida, a teor do art. 273 do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5049916-31.2021.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 18/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ART. ART. 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Devidamente demonstrada a verossimilhança do direito alegado e, assim, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme argumentos elencados, é de se antecipar a tutela pretendida com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando-se a imediata concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 3. A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5022507-49.2017.4.03.0000

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI

Data da publicação: 17/12/2018

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SEGURADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O INSS pretende a restituição dos valores recebidos pela agravada, por força de tutela provisória, o benefício de auxílio-doença, tendo sido posteriormente revogada por força de sentença. 2. Não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias recebidas por força da liminar. Isso se dá em virtude do caráter alimentar do benefício e da boa-fé da agravante - que as recebera por força de decisão judicial-, tornando a verba irrepetível. 3. Acerca do tema - possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido em tutela posteriormente revogada -, é conhecido o julgado proferido pelo C. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, que firmou orientação em sentido favorável à restituição ao erário. Contudo, contrariamente ao referido julgado, é pacífica a jurisprudência do E. STF. 4. Agravo de instrumento não provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0009368-28.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 08/06/2016

PREVIDENCIÁRIO . REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CABIMENTO. TERMO INICIAL I - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, e preenchidos os demais requisitos dos arts. 42, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez. II - Caracterizados os requisitos legais estabelecidos pelo art. 300 do CPC, há de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de viabilizar a imediata implantação do benefício previdenciário em favor do segurado, haja vista o seu caráter alimentar. III - Implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse desde a data da cessação administrativa, quando constatada a incapacidade laboral por perícia médica judicial. IV - Verba honorária arbitrada conforme os ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ e Consectários legais fixados sob os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267, do CJF). Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09. Incidência da TR (taxa referencial) até 25.03.2015, a partir de quando passará a incidir o IPCA-E (índice de preços ao consumidor amplo especial). Precedentes. III - Apelação do INSS parcialmente provida.
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TRF4

PROCESSO: 5019313-43.2019.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 18/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ante a ausência de demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incabível, neste momento processual, a concessão do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5051796-58.2021.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 18/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º do referido artigo). 2. Verificada a probabilidade do direito com base na farta documentação encartada no feito, citada na decisão atacada, bem como o perigo de dano restou evidenciado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, aliado ao fato da idade avançada do agravante, e pelo fato de estar incapacitado para o trabalho devido a ser portador de doenças na coluna que o fazem sofrer intensamente com dores. 3. A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
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TRF4

PROCESSO: 5023065-23.2019.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 05/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo na demora ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Preenchido o requisito da probabilidade do direito, de acordo com o estudo social, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela natureza nitidamente alimentar dos benefícios previdenciários, em razão da idade, aliado ao fato da parte autora ser humilde, sem estudo algum, o que dificulta ou quase impossibilita sua inserção no mercado de trabalho. 3. Tratando-se a tutela de urgência de ato de cognição sumária, ou seja, fundada em um juízo de possibilidade quanto ao direito afirmado, entendo, diante dos fatos antes mencionados, haver a probabilidade de êxito na pretensão inicial. 4. Sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito do autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, para o que levará em especial consideração a relevância dos fundamentos que a cada um deles dá suporte, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do processo a vencedora. Assim, nos casos em que o direito afirmado pelo autor seja de manifesta verossimilhança e que seja igualmente claro o risco de seu dano iminente, não teria sentido algum sacrificá-lo em nome de uma possível, mas improvável situação de irreversibilidade.
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TRF4

PROCESSO: 5020358-82.2019.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 08/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo na demora ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Preenchido o requisito da probabilidade do direito, de acordo com o estudo social, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela natureza nitidamente alimentar dos benefícios previdenciários, em razão da idade, aliado ao fato da parte autora ser humilde, sem estudo algum, o que dificulta ou quase impossibilita sua inserção no mercado de trabalho. 3. Tratando-se a tutela de urgência de ato de cognição sumária, ou seja, fundada em um juízo de possibilidade quanto ao direito afirmado, entendo, diante dos fatos antes mencionados, haver a probabilidade de êxito na pretensão inicial. 4. Sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito do autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, para o que levará em especial consideração a relevância dos fundamentos que a cada um deles dá suporte, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do processo a vencedora. Assim, nos casos em que o direito afirmado pelo autor seja de manifesta verossimilhança e que seja igualmente claro o risco de seu dano iminente, não teria sentido algum sacrificá-lo em nome de uma possível, mas improvável situação de irreversibilidade.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001931-67.2020.4.03.6321

Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO

Data da publicação: 28/10/2021

E M E N T ADIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFICIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COMO TEMPO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 73 DA TNU E PRECEDENTE DO STJ. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ILIDIDA POR CONTRAPROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPADA, PODE SER CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS: RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA O CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , BEM COMO A CONDIÇÃO DE IDOSA DA AUTORA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004770-62.2019.4.03.0000

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 17/05/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ CONCLUSÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Consoante preceitua o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Verifica-se, a princípio, estar demonstrada a plausibilidade do direito deduzido pela parte autora, sendo também inequívoco o risco de dano irreparável em caso de demora na implantação do benefício pleiteado, dado o seu caráter alimentar. 3. Todavia, a tutela de urgência deve ser mantida, neste momento, somente até a conclusão da perícia médica judicial, ocasião em que o Juízo de origem disporá de elementos mais robustos para determinar - ou não - a sua manutenção. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5023740-07.2016.4.04.7108

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 19/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ DO SEGURADO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme do art. 115, II, da Lei 8.213/91, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé por força de antecipação da tutela (ainda que posteriormente revogada) ou por força de erro administrativo, salvo se comprovada a má-fé. 2. Manutenção da sentença.
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TRF4

PROCESSO: 5001914-06.2016.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 09/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. 1. O art. 273 do Estatuto Processual Civil tratou de regular a antecipação de tutela, elencando alguns requisitos para sua concessão, sendo eles, a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável. 2. O caráter alimentar do benefício não autoriza por si só a antecipação de tutela, devendo existir risco concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida seja protelada para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, hipótese não verificada nos autos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016673-31.2018.4.03.0000

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 12/11/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I - Prevê o art. 300, caput, do novo CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II – O juízo a quo entendeu que os documentos médicos acostados aos autos, revestindo-se de idoneidade suficiente, demonstram inequivocadamente a verossimilhança das alegações do autor, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de indeferimento da medida, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, concedendo, assim, a tutela de urgência, e determinando o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.   III - Do cotejo das provas trazidas aos presentes autos, bem como no processo originário, depreende-se que o autor padece de problemas ortopédico-lombares desde 2013 que o incapacitam para o trabalho, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. IV - O perigo de dano revela-se patente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado. V - Agravo de Instrumento interposto pelo INSS improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5017808-80.2020.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 06/08/2020

PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária (ajuizamento), a concessão da medida acauteladora, pois ausente o estudo social necessário a verificação da hipossuficiência do núcleo familiar. Não caracterização da probabilidade do direito.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 0019134-32.2016.4.03.0000

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 15/08/2017

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o deferimento do pedido de tutela antecipada para a suspensão de desconto no benefício da parte autora. - Prevê o art. 300, caput, do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, aliado à probabilidade do direito, em face de prova que evidencie a sua existência e ao perigo de dano ou risco irreparável encontra-se a ineficácia da medida, caso não seja concedida de imediato, o periculum in mora. - No caso, não há que se falar em perigo de dano ou risco irreparável, porquanto os descontos poderão ser efetivados futuramente, caso fique comprovado, ao final, a improcedência do pedido da parte autora. - Ademais, não restou cabalmente demonstrado o recebimento indevido do benefício. O fato da parte autora ter se aposentado por idade rural não impede que o seu filho incapaz receba o benefício assistencial , desde que comprovada a sua incapacidade e a hipossuficiência familiar. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0002323-04.2015.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 09/09/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5025142-66.2018.4.03.0000

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 20/03/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I - Prevê o art. 300, caput, do novo CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II – O juízo a quo entendeu que os documentos médicos acostados aos autos, revestindo-se de idoneidade suficiente, demonstram inequivocadamente a verossimilhança das alegações do autor, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de indeferimento da medida, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, concedendo, assim, a tutela de urgência, e determinando o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.   III - Do cotejo das provas trazidas aos presentes autos, bem como no processo originário, depreende-se que o autor foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 1999, cujas sequelas graves o incapacitam para o trabalho, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. IV - O perigo de dano revela-se patente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado. V - Agravo de Instrumento interposto pelo INSS improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5050235-72.2016.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 18/04/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. 1. Ante a presença de prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações de incapacidade, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se manter a tutela de urgência deferida pelo julgador singular. 2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência. 3. Já tendo havido perícia reconhecendo a incapacidade, e havendo condição de segurada, por se tatar de restabelecimento de benefício, impõe-se a manutenção da decisão que antecipou a tutela.
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