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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS E PREJUDICADOS QUANTO À JUNTADA DO VOTO VENCIDO. 1. Anoto que o voto vencido do Exmo. Desembargador Federal Carlos Delgado foi juntado aos autos, restando prejudicados os embargos quanto a esse aspecto. Com relação aos demais argumentos, verifico que houve omissão, e não obscuridade, com relação aos fundamentos para a desnecessidade da devolução valores recebidos por força da decisão ora rescindida. 2. Ressalto que, embora cassado o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a parte ré não está obrigada à devolução dos valores eventualmente recebidos, tendo em vista o caráter alimentar de tais verbas, bem como a ausência de demonstração de má-fé no caso concreto. 3. A leitura da ementa da decisão proferida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.401.560 mostra que a mesma trata precipuamente da tutela antecipada concedida com base no art. 273 do CPC/73, eis que menciona expressamente a impossibilidade de concessão da medida quando presente perigo de irreversibilidade (§ 2º do art. 273). Não é exatamente o que ocorre no caso vertente, em que se defronta com a tutela específica prevista no art. 461, § 3º, do CPC/73, ou seja, aquela concedida em sede de sentença, após cognição exauriente e em relação à qual não se coloca, s.m.j., a eventual irreversibilidade como óbice. 4. Não se trata de negar vigência ou de declarar implicitamente a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/91, uma vez que tal norma em nenhum momento trata da devolução de benefício previdenciário pago em razão de determinação judicial, observando-se, finalmente, que há diversos julgados do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que os valores recebidos de boa-fé, por segurado da Previdência Social, não são passíveis de repetição, tendo em vista a natureza alimentar das prestações previdenciárias. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para sanar a omissão verificada e prejudicados quanto à juntada do voto vencido.

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO INSS QUANTO AO PERÍODO DE LABOR VINCULADO A REGIME PRÓPRIO. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO EM PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Conforme a Certidão de Tempo de Contribuição, o autor permaneceu, no período de 29.07.86 a 29.01.90, vinculado a Regime Próprio da Previdência Social, razão pela qual sobressai a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pleito de reconhecimento do especialidade neste interregno, que deve ser formulado ao órgão expedidor da Certidão de Tempo de Contribuição. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovado o labor especial em parte do período requerido pelo autor. Somatório do tempo de serviço que não autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional. - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. - Extinção, de ofício, do feito sem julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de labor especial em período em que autor encontrava-se vinculado a regime próprio. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR. 1. Como houve a concessão administrativa de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito, de ofício, por reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 269, inc. II do CPC. 2. Quanto ao período que antecedeu à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, é de ser reformada a sentença para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial até a data da concessão administrativa dessa aposentadoria.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. Se o julgado diferiu para a fase de execução de sentença a fixação dos índices de correção monetária e a taxa de juros de mora, em face da ausência de modulação do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, aqueles devem ser fixados de acordo com a legislação vigente e tendo em consideração a jurisprudência, atentando-se à decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810), em 20/09/2017.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O art. 515, §3º, do CPC, atual art. 1.013, § 3º, inc. I, possibilita a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que esteja em condições de imediato julgamento - Não preenchido ao menos um dos dois requisitos necessários para concessão do benefício assistencial , à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - Proposta a demanda em 22/02/2012, a autora, idosa, nascida em 01/10/1934, instrui a inicial com os documentos. - Veio o estudo social, realizado em 25/09/2014, tendo sido informado pelo filho que a autora é pensionista e desconhece a origem da solicitação de recebimento do amparo social. A requerente reside em casa antiga, simples, com mobília necessária e em bom estado de conservação. Aparentou ser bem tratada e receber os cuidados necessários com sua idade. - Foi apresentado pedido de desistência da ação, ao fundamento de que a requerente recebe benefício previdenciário de pensão por morte, que não pode ser acumulado com o benefício assistencial requerido. Na trilha do entendimento espelhado na decisão recorrida, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários. - Não foi comprovada a miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo social. - O pedido não pode ser acolhido, em face da vedação de acúmulo de benefícios constante no art. 20 § 4º da Lei nº 8742/93. - Apelação do INSS provida em parte. - Sentença anulada. - Pedido improcedente (art. 515, §3º, do CPC/73, atual art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ANOTADOS NO CNIS. PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. CTPS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. HONORARIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. O recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, de modo que eventual arguição de ausência de registro das contribuições não pode vir a prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado do autor. 2. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 3. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 4. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

PREVIDENCIARIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO DE 21/05/1971 A 30/08/1978. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. AVERBAÇÃO DEVIDA. I. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). II. Constatada a existência de erro material na r. decisão recorrida, uma vez que fez constar que o pedido teria sido procedente quando em realidade foi somente parcialmente provido, motivo pelo qual deve o dispositivo do r. julgado ser alterado. III. Restou demonstrado o exercício de atividade rural somente no período de 31/08/1978 a 24/07/1991. IV. Não restou comprovado o exercício de atividade rural no período de 21/05/1969 a 20/05/1971, haja vista que a autora, nesta época, ainda não teria atingido 12 (doze) anos de idade, requisito etário mínimo necessário para reconhecimento de atividade laborativa para efeitos previdenciários. V. Quanto ao período de 21/05/1971 a 30/08/1978, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, propiciando ao autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. VI. Computando-se os períodos de trabalho rural reconhecidos, somados aos demais períodos considerados incontroversos, até a data do requerimento administrativo, não perfaz a autora o tempo mínimo requerido para concessão do benefício. VII. Faz a autora jus à averbação do período de 31/08/1978 a 24/07/1991. VIII. Remessa oficial não conhecida. Erro material conhecido de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, diante da não comprovação do trabalho rural no período de 21/05/1971 a 30/08/1978. Apelação da autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO/PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO ANTERIOR. 1. Como houve a conversão na via administrativa do auxílio-doença, deferido por tutela no início da ação, em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido. 2. Quanto ao período que antecedeu à conversão, é de ser restabelecido/pago pelo INSS o auxílio-doença desde a cessação administrativa. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da decisão deferitória do benefício requerido, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. A INTENSIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO AFERIDA POR DOSIMETRIA ATENDE AO QUANTO DETERMINADO NO TEMA 174 DA TNU. A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE QUANTO AO AGENTE RUÍDO. A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ATENDE AO QUANTO DETERMINADO NO TEMA 208 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DE TAREFA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O encerramento de tarefa sem a análise de todos os pedidos formulados pelo segurado, ou de decisão motivada para tanto, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em franca ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. 2. Apelação provida em parte para conceder parcialmente a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e reanálise da totalidade dos pedidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DOS PERÍODOS PLEITEADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPC. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTAÇÃO.- Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça.- A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa.- O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores.- Prevalece a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de concessão administrativa de benefício previdenciário, ocorre o reconhecimento do pedido, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.- Somando-se os períodos reconhecidos como especiais administrativamente, e o enquadrado como especial na presente demanda, o autor soma mais de 25 anos de tempo de serviço, suficientes para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo.- Embargos de declaração da parte autora providos.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DE TAREFA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O encerramento de tarefa sem a análise de todos os pedidos formulados pelo segurado, ou de decisão motivada para tanto, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em franca ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. 2. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a reabertura do processo administrativo e análise da integralidade dos pedidos formulados ao INSS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO DO APELO. No caso dos autos, tendo em conta que não houve, quando proferida a sentença, o deferimento da tutela antecipada, deverá o agravante, portanto, aguardar o julgamento da apelação e a possibilidade de concessão da tutela específica para implantação do benefício.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO ANTERIOR. 1. Como houve a concessão, na via administrativa, de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido. 2. Quanto ao período que antecedeu à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, é de ser reformada a sentença em parte para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez no período entre a data do laudo judicial e a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 89.312/84. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO AO MÉTODO DE CÁLCULO.SENTENÇA MANTIDA.1. O recurso tem o condão tão somente de discutir o valor do benefício revisto pela contadoria judicial, dizendo o apelante que a metodologia correta não envolve apenas a apuração da média dos salários de contribuição sem a incidência do teto, mastambém a atualização do benefício, em janeiro/1992, pelo equivalente em salários mínimos.2. O benefício originário foi calculado nos termos do Decreto 89.312/84, o que também foi feito pela Contadoria do Juízo, com o acréscimo de ausência de limitação da média dos salários de contribuição. A "metodologia" descrita pelo apelante, aocontrário, envolve até mesmo revisões posteriores do benefício, que não foram objeto da demanda.3. De outro lado, verifica-se que o valor indicado como correto pelo apelante (R$14.142,43) é a simples média dos salários-de-contribuição, o que demonstra que nem o próprio interessado efetuou os cálculos na forma da metodologia por ele citada.4. Apelo improvido. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DA PERÍCIA QUANTO AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. IN DUBIO PRO MISERO. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÉCNICA DO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO ART. 942 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Constatada a presença de sintomas incapacitantes em razão de agravamento da moléstia, não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS. Hipótese que a doença, ao tempo do ingresso da segurada no RGPS, não era incapacitante, circunstância que ocorreu posteriormente. Doença e incapacidade são conceitos diversos para fins previdenciários. 2. Diante da incerteza científica, e considerando que o único dado a amparar a conclusão da preexistência é uma prescrição de analgésicos, deve ser adotada a solução pro misero, princípio hermenêutico amplamente reconhecido no processo e no direito previdenciário. Hipótese em que a autora aportou de 5 (cinco) contribuições previdenciárias após o reingresso no RGPS, vindo a requerer a prestação previdenciária somente quando o quadro álgico atingiu o ápice, descaracterizando a segurança necessária a um juízo de preexistência da moléstia. 3. Concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, desde a DER até a recuperação clínica da segurada, com histórico profissional de atividades que demandam intenso esforço físico.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DE TAREFA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O encerramento de tarefa sem a análise de todos os pedidos formulados pelo segurado, ou de decisão motivada para tanto, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em franca ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. 2. Apelação parcialmente provida para determinar a reabertura do processo administrativo para análise fundamentada de todos os pedidos formulados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DE TAREFA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
1. O encerramento de tarefa sem a análise de todos os pedidos formulados pelo segurado, ou de decisão motivada para tanto, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em franca ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública.
2. Mantida a sentença concessiva da segurança, que determinou a reabertura da tarefa para análise do pedido de emissão de GPS a fim de indenizar o tempo de serviço rural já reconhecido pelo INSS.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO ANTERIOR. 1. Como houve a concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação (em 19-09-18), é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido, de ofício. 2. Quanto ao período que antecedeu à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, é de ser reformada a sentença para conceder a aposentadoria por invalidez desde a DER (31-02-12).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como houve a concessão, na via administrativa, de auxílio-doença no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido. 2. Quanto ao período que antecedeu à concessão administrativa do auxílio-doença, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença no período entre a DER e a concessão do outro. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da decisão deferitória do benefício requerido, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ.