Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'pedido de devolucao dos valores pagos indevidamente%2C com atualizacao e juros de mora'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "pedido de devolucao dos valores pagos indevidamente%2C com atualizacao e juros de mora"

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5002782-03.2016.4.04.7204

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 25/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional constituem pressupostos intrínsecos do juízo de admissibilidade do recurso, sob pena de não conhecimento da insurgência da parte. Para o implemento desse requisito, é indispensável que a substituição da decisão recorrida, nos termos em que pretendidos, importe em situação mais vantajosa para o recorrente. Ainda que se afigure plausível a tese da prescrição, não há interesse recursal a justificar o pronunciamento desta Corte sobre o tema, porque, já tendo sido reconhecida a improcedência do pleito, após exame exauriente do mérito da lide, disso não resultaria qualquer proveito prático para o apelante. Com efeito, inexistindo sucumbência, não tem a parte motivo para recorrer, apenas para suscitar discussão inócua sobre preliminar.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5070902-51.2018.4.04.7100

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 13/03/2020

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. CÔMPUTO EQUIVOCADO DE LICENÇA-PRÊMIO. DECADÊNCIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INVIABILIDADE. BOA-FÉ. 1. Os órgãos da Administração Pública, no exercício de seu poder/dever de autotutela, estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para "anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários" (art. 54 da Lei n.º 9.784/99), assim como às regras de tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. 2. Inexigível a devolução de verbas remuneratórias, recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001145-88.2014.4.04.7009

LUIZ ANTONIO BONAT

Data da publicação: 06/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOA-FÉ DO SEGURADO. 1. É inviável a devolução pelos segurados do Regime Geral de Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública, ou mesmo por decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiência e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. 2. O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000569-61.2018.4.03.0000

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 05/04/2019

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Em que pese a fundamentação errônea da decisão que determinou a suspensão do processo,  o assunto tratado nos presentes autos é objeto de outro tema repetitivo, de nº 979/STJ. 2. A controvérsia é a seguinte: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário , por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.", em que é representativo da controvérsia o Recurso Especial 1.381.734/RN. 3. Agravo de instrumento não provido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5002632-56.2015.4.04.7204

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Evidenciada a má-fé do segurado, com provas apuradas no âmbito da 'Operação Psicose' que superam a dúvida razoável, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a título de auxílio-doença. 2. Nos termos da súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5007619-72.2014.4.04.7204

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Evidenciada a má-fé do segurado, com provas apuradas no âmbito da 'Operação Psicose' que superam a dúvida razoável, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a título de auxílio-doença. 2. Considerando que não se trata de débito de natureza tributária, não se aplica a SELIC. Sobre o montante a ser restituído, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes desde o evento danoso.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5007560-84.2014.4.04.7204

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Evidenciada a má-fé do segurado, com provas apuradas no âmbito da 'Operação Psicose' que superam a dúvida razoável, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a título de auxílio-doença. 2. Considerando que não se trata de débito de natureza tributária, não se aplica a SELIC. Sobre o montante a ser restituído, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes desde o evento danoso.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001443-15.2015.4.03.9999

Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP

Data da publicação: 04/06/2024

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO.- Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.- Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.- A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte.- Da análise da prova dos autos, constata-se a ocorrência de erro administrativo.- Verificam-se, ainda, contradições entre as informações constantes do CNIS/PLENUS e dos ofícios e comunicados encaminhados ao beneficiário, com relação aos motivos da cessação do benefício.- Não havendo fraude, dolo ou má-fé atribuída à parte autora no recebimento do amparo social, ainda que posteriormente apurado erro administrativo, é indevida a restituição dos valores.- Independentemente da aplicação do Tema 979, por se tratar de ação ajuizada anteriormente à data indicada na modulação de efeitos, no caso em análise, constata-se que não foi demonstrada a má-fé da parte autora.- Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da inexigibilidade do débito.- Agravo interno desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5016328-14.2018.4.04.9999

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 23/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Viável acolher os embargos de declaração para, agregando fundamentação, sanar a omissão existente no julgamento. Declaratórios parcialmente acolhidos. 3. Antecipação de tutela revogada. 4. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por concessão de benefício regularmente deferido, tem-se caracterizada a boa-fé da segurada, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que suspenso o benefício. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5022507-49.2017.4.03.0000

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI

Data da publicação: 17/12/2018

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SEGURADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O INSS pretende a restituição dos valores recebidos pela agravada, por força de tutela provisória, o benefício de auxílio-doença, tendo sido posteriormente revogada por força de sentença. 2. Não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias recebidas por força da liminar. Isso se dá em virtude do caráter alimentar do benefício e da boa-fé da agravante - que as recebera por força de decisão judicial-, tornando a verba irrepetível. 3. Acerca do tema - possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido em tutela posteriormente revogada -, é conhecido o julgado proferido pelo C. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, que firmou orientação em sentido favorável à restituição ao erário. Contudo, contrariamente ao referido julgado, é pacífica a jurisprudência do E. STF. 4. Agravo de instrumento não provido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004403-49.2013.4.04.7104

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 03/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ERRO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE. 1. Restando evidente que a autora apenas recuperou vínculo com o RGPS com o intuito de receber benefício previdenciário, tendo em vista o longo período que ficou sem contribuir e a preexistência de doença, incabível o deferimento do benefício de auxílio-doença. 2. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores, ainda que constatada eventual irregularidade. 3. Incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99. 4. A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000039-08.2016.4.04.7014

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 31/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ERRO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral restou consolidado que a imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, § 5º, da CF, diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais, hipóteses inocorrentes no presente caso. (RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 27-04-2016).
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001101-57.2023.4.04.7202

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/02/2024

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/PR, realizado em 17-04-2013, declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas com deficiência. Segundo o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. Portanto, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 3. Hipótese em que, a despeito da deficiência da parte autora, acometida de epilepsia, é indevido o restabelecimento do benefício assistencial, porquanto a renda familiar, proveniente de dois benefícios previdenciários, sendo um deles de valor superior ao mínimo, bem como renda decorrente da comercialização de produtos agrícilas, suporta as despesas domésticas. 4. Descabe a devolução dos valores pagos em razão de benefício previdenciário concedido indevidamente quando não comprovada a má-fé do benefíciário envolvido em fraudes perpetradas por terceiros e sem condenação na esfera criminal. Precedentes da Corte. 5. Ausente prova da má-fé do litigante, descabida a imposição de multa, pois a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a má-fé do litigante não se presume. 6. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a determinação de valores pagos indevidamente, bem como à condenação por litigância de má-fé.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0005837-26.2019.4.03.9999

Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS

Data da publicação: 16/06/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - JUROS DE MORA – LEI FEDERAL Nº 11.960/09: INCIDÊNCIA.1. O julgado exequendo estabeleceu que “O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da cessação do benefício pago na via administrativa (23/07/2004), vez que devidamente comprovado pelo Perito Judicial e pelos exames médicos acostados aos autos que naquela data o Autor já era portador dos males que o incapacitam” e “devem ser descontados os valores pagos na via administrativa e insuscetíveis de cumulação com o benefício ora concedido, na forma do artigo 124 da Lei n° 8.213/91” (ID 122751309 - Pág. 132). Os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 122751309 - Pág. 197) incluem a cobrança de valores de prestações relativas às competências de 24/12/2004 a 16/12/2005, as quais, segundo o INSS, já foram pagas. O Histórico de créditos (ID 122751338 – págs. 90/176) e a Relação de Créditos (ID 122751338 – pág. 15/16) comprovam o pagamento do auxílio-doença nº 136.123.877-9 a partir de 23/12/2004 (DIP), retroativo a 23/07/2004 (DIB). Segundo a Contadoria Judicial desta Corte Regional, “os cálculos do autor não apresentam a dedução dos valores recebidos administrativamente comprovados nos autos”; contudo, a conta da autarquia também está equivocada, pois “a correção monetária incluída nos cálculos apresenta a aplicação da Taxa Referencial – TR, a partir de 07/2009” (ID 138917001 - Pág. 2).2. Tratando-se de questão de trato sucessivo, é viável a aplicação imediata da nova redação do artigo 1º-F, da Lei Federal nº. 9.494/97, dada Lei Federal nº. 11.960/09, no que tange aos juros moratórios. Jurisprudência da 7ª Turma desta Corte.3. Os juros de mora devem ser excluídos das prestações pagas administrativamente, em razão da concessão de tutela, para a apuração dos honorários advocatícios. Precedente.4. A Contadoria Judicial, corretamente, apurou os honorários advocatícios no percentual de “10% da soma das diferenças até a sentença” após o cálculo total dos valores devidos, devidamente acrescidos dos consectários legais, pois os valores pagos pela União foram inferiores aos efetivamente devidos em alguns períodos, em decorrência da correção monetária aplicada (ID 138917005).5. Devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 11.466,48 (ID 138917005).6. Apelação do INSS parcialmente provida, para acolher os cálculos da Contadoria Judicial.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004263-51.2013.4.03.6127

JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS

Data da publicação: 22/04/2015

AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA . DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Alega a parte impetrante que lhe foi concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença NB 560.161.460-8, com início em 21/07/2006 e alta programada em 30/11/2008 (fl. 27), tendo sido fixado pelo perito médico como data de início da incapacidade, 21/07/2006 (fl. 29), entretanto, após nova perícia médica realizada, outro perito do INSS, concluiu ser a data de início da incapacidade, 16/05/2005 (fl. 30), data esta em que a impetrante não teria o requisito da carência preenchido, o que acarretou na suspensão do seu benefício, e no entender do INSS, como sendo indevido o recebimento do auxílio-doença de 21/07/2006 a 28/12/2008 (fls. 32/35). 3. Esclareça-se que os valores recebidos pela segurada não foram pagos em razão da antecipação dos efeitos da tutela, mas sim, em razão de um direito reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 4. Argumenta a autarquia que considerou indevidos os valores do auxílio-doença recebidos pela impetrante, por esta não preencher os requisitos legais exigidos para a sua concessão, efetuando, assim, a cobrança do montante de R$ 57.290,60, referente ao recebimento indevido do benefício de 21/07/2006 a 28/12/2008, bem como, caso a parte impetrante não realize o pagamento, serão efetuados descontos sobre o valor recebido a título de pensão por morte NB 21/149.663.672-1, com fundamento no disposto no artigo 115 da Lei n° 8.213/91. 5. Considerando-se o caráter alimentar das verbas percebidas, bem como o seu recebimento de boa-fé, não há de se falar em devolução das parcelas indevidamente pagas. 6. A jurisprudência é majoritária no sentido de ser indevida a restituição das verbas de caráter alimentar percebidas de boa-fé, indiscutível no caso dos autos, e em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 7. Saliento, outrossim, que não se trata de propiciar o enriquecimento sem causa, mas sim de, em obediência ao princípio constitucional da proporcionalidade, render-se aos ditames da dignidade da pessoa humana. 8. Em tais circunstâncias, o Instituto tem melhores condições de suportar eventuais prejuízos, que não podem recair sobre o segurado, hipossuficiente na relação, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários. 9. Desta forma, indevida a obrigação imposta à parte impetrante de restituir o montante de R$ 57.290,60, integralmente ou por meio de desconto mensal no benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/149.663.672-1, tendo em vista a percepção de boa-fé e o caráter alimentar do benefício de auxílio-doença NB 560.161.460-8. 10. Agravo legal desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0015638-75.2015.4.04.9999

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 27/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA. ART. 103-B DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os danos causados ao erário público por ilícito civil estão sujeitos à prescrição de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 669.069/MG. 2. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má-fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados, o que restou configurado em vista da manifesta omissão da parte acerca da existência de outra fonte de renda - proventos de aposentadoria de regime próprio - quando do requerimento de aposentadoria por idade rural. 3. Quando se trata de ressarcimento decorrente de benefício previdenciário entregue em razão de comprovada má-fé, há nítido caráter ilícito na percepção, razão pela qual os juros devem incidir desde a data do fato lesivo. 4. O benefício da gratuidade da justiça implica a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98 do CPC/2015.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0005696-34.2014.4.03.6102

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 08/06/2018

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES DEVIDOS. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL COM OS VALORES PAGOS. DISTORÇÃO NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS: APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Consoante orientação jurisprudencial do e. STJ, incabível o reexame necessário à hipótese destes embargos à execução. - A mera distribuição da quantia paga, proporcionalmente entre o valor principal e os juros de mora, distorce o valor do principal devido, porquanto os pagamentos feitos pelo INSS em sede administrativa reduzem o valor do principal atrasado, com aproveitamento nos juros de mora. - Os pagamentos realizados pelo INSS interrompem a mora, na razão proporcional do valor principal pago, devendo haver o abate parcial dos juros da liquidação, o que não foi observado na conta do juízo acolhida. - As contas apresentados pelo INSS adotam coeficiente de cálculo da RMI de 76%, diverso daquele fixado no título executivo (70%). As contas do embargado, por sua vez, incorrem no mesmo vício da contadoria do juízo, relativo à sistemática de apuração dos juros de mora, além do que a RMI restou majorada. - Refeitos os cálculos para que se amoldem ao título executivo, a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 301.927,55, atualizado para maio de 2014, na forma da conta que integra esta decisão. - A hipótese é mesmo de sucumbência mínima do INSS, haja vista que o total devido, fixado nesta decisão, aproxima-se dos cálculos do INSS - quaisquer cálculos - e se afasta do total pretendido pelo embargado. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do embargado conhecida e desprovida. Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.
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