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Embargos de Declaração. Fator previdenciário na aposentadoria do professor - prequestionamento - inconstitucionalidade

Publicado em: 02/08/2018 07:08 - Atualizado em: 19/05/2019 01:05

Embargos de declaração que visam o prequestionamento da matéria constitucional relacionada à exclusão do fator previdenciário na aposentadoria do professor.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA ${informacao_generica} TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido no evento ${informacao_generica}, para fins de prequestionamento da matéria controvertida, a fim de  permitir o acesso aos Tribunais Superiores.

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo na qual a parte Autora, professor de ensino fundamental aposentada, postula o afastamento da incidência do fator previdenciário d.e seu benefício, mediante declaração de inconstitucionalidade do art. 29, I, II, III e §9º da

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