EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA ${informacao_generica} TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face do acórdão proferido no evento ${informacao_generica}, para fins de prequestionamento da matéria controvertida, a fim de permitir o acesso aos Tribunais Superiores.
I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
Trata-se de processo na qual a parte Autora, professor de ensino fundamental aposentada, postula o afastamento da incidência do fator previdenciário d.e seu benefício, mediante declaração de inconstitucionalidade do art. 29, I, II, III e §9º da
