EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS:
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi reconhecido administrativamente, e restabelecida em duas oportunidades, sendo a primeira delas através de sentença homologatória de acordo junto ao processo nº ${informacao_generica}.
Procedida reavaliação pericial, foi constada de maneira equivocada a capacidade do Requerente, sendo cessada a benesse previdenciária em ${data_generica}.
Neste sentido, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro, ao constatar pela capacidade do Requerente, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.
Dados sobre a enfermidade
| 1. Doença/enfermidade | ${informacao_generica} |
| 2.Limitações decorrentes da lesão | Não possui condições de desenvolver suas atividades laborativas. |
Dados sobre o processo administrativo
| 1. Benefício concedido
| Auxílio doença |
| 2. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 3. Data do inicio do benefício
| ${data_generica} |
| 4. Data da cessação | ${data_generica} |
| 5. Razão da cessação
| Parecer contrário da perícia médica. |
2. FUNDAMENTOS
O Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições de exercer seu labor.
Para tanto, pertinente destacar as considerações feitas pelo médico assistente, Dr. ${informacao_generica}, acerca do quadro clínico do Requerente e que elucida de forma cristalina a condição precária de sua saúde:
${informacao_generica}
