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Inicial. Revisão de Aposentadoria Especial de Professor. Não incidência do fator previdenciário.

Publicado em: 16/10/2018 06:10 - Atualizado em: 19/05/2019 01:05

Inicial de revisão de aposentadoria especial de professor. Afastamento da incidência do fator previdenciário. Atividades concomitantes.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, professor, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA  

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:  

I – DOS FATOS

A parte Autora trabalhou como professor de Ensino Fundamental e Médio por mais de 30 anos. Em ${data_generica} requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial de professor.

Tendo em vista que o Demandante já havia preenchido os requisitos para a concessão do beneficio (30 anos de tempo de serviço como professora de ensino fundamental e médio), o INSS concedeu o benefício, logo, são incontroversos os requisitos.

Entretanto, o Réu indeferiu em parte a pretensão do Autor, pois aplicou o fator previdenciário, reduzindo consideravelmente a renda mensal inicial da parte Autora. Diante disso, o Autor ressalta que NÃO efetuou nenhum saque referente ao benefício concedido, eis que não concordou com o valor da aposentadoria.

Por esse motivo, a demandante vem postular a revisão de seu benefício mediante exclusão do fator previdenciário.

II – DO DIREITO

O benefício de aposentadoria especial do professor possui previsão no §8º, do art. 201, da Constituição Federal, o qual prevê a redução de 05 anos no tempo de contribuição para o professor que “comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”.

Tal redução no tempo de contribuição decorre da penosidade inerente ao exercício da profissão e que inclusive gerou a previsão legal da atividade de professor como atividade especial com enquadramento no item 2.1.4 do 53.831/1964.

Em que pese a EC nº 18/81 tenha deixado de prever a atividade de professor como atividade especial, manteve tratamento constitucional diferenciado para esta modalidade de aposentadoria, o qual é incompatível com a incidência do fator previdenciário nos moldes em que previstos pela legislação previdenciária em vigor.

Isto porque o fator previdenciário leva em consideração vários fatores entre eles o tempo de contribuição e a idade (§ 7º, do art. 29, da Lei 8.213/91), sendo a que o fator idade é o que mais influencia no resultado final do cálculo do fator previdenciário.

E em que pese a Lei preveja a adição de 05 anos ao tempo de contribuição para o cálculo do fator previdenciário aplicável à aposentadoria do professor inciso II, § 9º, do art. 29, da LBPS, não existe nenhuma compensação para a redução da idade do professor, motivo pelo qual o fator previdenciário acaba por reduzir substancialmente o valor da aposentadoria do professor e acaba por esvaziar economicamente a garantia constitucional de aposentadoria com tempo reduzido para os professores.

Assim, a aplicação do fator previdenciários na forma em que previsto na legislação previdenciária ofende o 8º, do art. 201, da Constituição Federal, por impossibilitar, na prática a aposentadoria com os privilégios previsto neste dispositivo.

A esse respeito, impende destacar que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a INCONSTITUCIONALIDADE do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Desta feita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.404.8000, é inconstitucional, por violação à isonomia, a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria do professor com tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, em seu voto, frisou que a análise aprofundada da validade das normas que disciplinam a incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor está a indicar a ausência de constitucionalidade no tratamento que a Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876/99, confere especificamente às aposentadorias por tempo de contribuição dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, isso porque o § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com redução de cincos anos, certamente conferiu à categoria e, por extensão, ao benefício, status diferenciado; agregou-lhes valo

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