E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . IAC Nº 6 DO STJ. SUSPENSAO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A demanda subjacente fora ajuizada em 26/04/2019 – anteriormente, portanto, ao início de vigência da Lei nº 13.876/2019 -, perante a Justiça Estadual da Comarca de Capivari, encontrando-se na situação abrangida pela decisão proferida nos autos do ConflitodeCompetência nº 170.051/RS, com Incidente de Assunção de Competência admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (IAC nº 6).Na ocasião, foi determinada, em caráter liminar, pela Egrégia Primeira Seção, “a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no ConflitodeCompetência”, com a expressa previsão de que os processos “deverão ter regular tramitação e julgamento”.Como se vê, o magistrado de origem atribui interpretação equivocada no tocante ao quanto decidido no incidente referenciado, tendo em vista que a suspensão se refere, unicamente, ao ato de redistribuição dos feitos, mas não ao andamento dos mesmos.No ponto, bem ao reverso, há determinação expressa no sentido não só da regular tramitação, como, inclusive, de seu julgamento.Recurso provido.
PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO. TEMA692 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.
1. Tendo em conta que se trata de matéria objeto do Tema 692 do STJ, entendo que a Autarquia Previdenciária deve buscar a restituição dos valores em ação própria, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA692 DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 692 STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na sessão de 11/05/2022, a Pet. 12482/DF, reafirmou a tese jurídica quanto ao Tema nº 692, fixando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
2. Não há obrigação de devolução dos valores pagos com base em decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença acerca do termo final do benefício por incapacidade temporária. Hipótese não abarcada pelo Tema 692 STJ.
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA692 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
O acórdão proferido por esta 6ª Turma, ao examinar a retratação do Evento 108, não diverge da tese revisada pelo STJ no julgamento do Tema 692, sendo de rigor a manutenção do julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMA692 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
1. O STJ complementou a tese jurídica firmada no Tema nº 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Caso em que o autor possui benefício ativo, com renda maior do que um salário-mínimo, portanto, não há óbice ao prosseguimento do pedido de cobrança dos valores por ele devidos "nos próprios autos", instaurando-se a fase de cumprimento de sentença.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO. TEMA692 DO STJ.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Verificada a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante atende ao propósito aperfeiçoador do julgado.
3. Conforme a tese jurídica reafirmada no Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça, há obrigação de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela que restou revogada, ressalvado o desconto sobre benefícios atuais quando isso implique a sua redução à quantia inferior ao salário-mínimo, ou que comprovadamente coloquem o devedor em situação de risco alimentar ou da sua dignidade e de sua família.
4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL. TEMA 692/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a liquidação nos próprios autos.
2. Hipótese em que afastada a obrigatoriedade de devolução da quantia paga a título de tutela específica concedida no acórdão, porquanto a situação não se confunde com as de tutela de urgência. O grau de evidência do direito que surgiu com o primeiro julgamento em segundo grau conferiu maior segurança à parte autora quanto ao direito reclamado, a reforçar a boa fé no recebimento dos valores.
PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL. TEMA 692/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a liquidação nos próprios autos.
2. Hipótese em que afastada a obrigatoriedade de devolução da quantia paga a título de tutela específica concedida no acórdão, porquanto a situação não se confunde com as de tutela de urgência. O grau de evidência do direito que surgiu com o primeiro julgamento em segundo grau conferiu maior segurança à parte autora quanto ao direito reclamado, a reforçar a boa fé no recebimento dos valores.
PREVIDENCIÁRIO. TUTELA REVOGADA. TEMA692 DO STJ. DISTINÇÃO. GUINADA JURISPRUDENCIAL.
1. Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692), a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".
2. Distinguem-se os casos em que o trânsito em julgado da demanda se deu antes da fixação da tese de repercussão geral, diante da guinada jurisprudencial. Precedente da Turma.
3. Apelações desprovidas.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TUTELA REVOGADA. TEMA692 DO STJ.
1. Estando os fundamentos do voto condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, atribui-se ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação. 2. Alteração do julgado, em juízo de retratação, para autorizar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada nos termos do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA692 DO STJ. JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Com a publicação do acórdão paradigma, não se justifica a suspensão dos processos em que é discutida a questão a ele afetada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC.
2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC).
3. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.
4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMA692 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
1. O STJ firmou a seguinte tese (Tema 692): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
2. É desnecessário, na hipótese de existência de benefício ativo, o ajuizamento de ação própria para que sejam restituídos tais valores, competindo ao juízo da execução, via cumprimento de sentença, autorizar o desconto.
3. Não havendo benefício ativo, cabe ao INSS, na forma do § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, promover a inscrição do débito em dívida ativa, para posterior cobrança pela via adequada (execução fiscal).
4. Há a necessidade de garantia do mínimo existencial (TRF4, Ação Rescisória nº 5020232-32.2019.4.04.0000, Terceira Seção, Relator para acórdão Des. Federal Roger Raupp Rios, julgada em 26/04/2023).
PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL. TEMA 692/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a liquidação nos próprios autos.
2. Hipótese em que afastada a obrigatoriedade de devolução da quantia paga a título de tutela específica concedida no acórdão, porquanto a situação não se confunde com as de tutela de urgência. O grau de evidência do direito que surgiu com o primeiro julgamento em segundo grau conferiu maior segurança à parte autora quanto ao direito reclamado, a reforçar a boa fé no recebimento dos valores.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. APELAÇÃO DO INSSPARCIALMENTE PROVIDA.1. Pretende o apelante a reforma da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a segurado especial.2. A concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial independe do cumprimento de carência (contribuições), entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea,quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Exige-se, ainda, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentesàcarência do benefício requerido. (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).3. Como início de prova da sua qualidade de segurado especial, o autor juntou Certificado de Alistamento Militar de 1983, que o qualifica como trabalhador agrícola, e a declaração de anuência, de 2018, na qual o proprietário de terras, José Félix deMoura, afirma que o apelado trabalha em sua fazenda e desenvolve o plantio e a colheita de arroz, feijão, milho, mandioca, etc.4. O Certificado de Alistamento Militar data de 1983. A declaração de anuência, por sua vez, traduz-se em mera prova testemunhal instrumentalizada, que não supre a indispensabilidade do início de prova material.5. Não há, portanto, o início de prova material de desempenho de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo deduzido em 2018 e pelo tempo equivalente à carência do benefício pleiteado. Além disso, a Súmula 149do STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".6. Ausente um dos requisitos obrigatórios para a concessão do benefício, este se revela indevido. Considerando-se que houve o deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão dojulgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, oque pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".7. O STJ fixou, no Tema Repetitivo nº 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementosnecessários a tal iniciativa. Processo extinto sem resolução de mérito.8. Apelação do INSS parcialmente provida.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. APELAÇÃO DO INSSPARCIALMENTE PROVIDA.1. Pretende a parte apelante o julgamento pela improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária(auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. Para fazer início de prova da sua qualidade de segurado especial, a parte autora juntou apenas a Certidão de casamento do filho da parte autora, realizado em 06/03/2014, que qualifica o nubente como lavrador, sem qualificar profissionalmente a parteautora, CNIS com um vínculo como empregado rural de 01/08/2010 a 30/09/2010 e documentos escolares antigos autodeclaratórios em que a parte autora é qualificado como lavrador.4. Não há, portanto, qualquer início de prova material no período equivalente à carência da condição de segurado especial da parte autora. Nenhum dos documentos faz referência ao trabalho em regime de economia familiar, ou mesmo individual, da parteautora. Não há qualquer documento com fé pública que ateste que a parte autora em algum momento laborou no campo em regime de economia familiar. Além disso, a Súmula 149 do STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação daatividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".5. Ausente um dos requisitos obrigatórios para a concessão do benefício, este resta indevido e, considerando que, no caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, é, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo emvista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dosbenefíciosprevidenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.6. Nesse contexto, destaca-se também que o STJ fixou, no Tema Repetitivo nº 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituiçãoe desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 doCPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.7. Apelação do INSS parcialmente provida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO. TEMA692 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.
1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada.
2. É incabível a restituição dos valores recebidos pelo segurado em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face do seu caráter alimentar e da inexistência de má-fé.
3. Examinadas pelo órgão colegiado as questões suscitadas nos embargos, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais, está implicitamente configurado o prequestionamento. Precedentes do STJ.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO.1. Em 14/11/2018, por ocasião do julgamento do REsp 1.734.685, a Primeira Seção do Eg. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem, nos termos do voto do Relator, para propor a revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ e determinou a suspensão de todos os feitos em andamento versando sobre a questão.2. A decisão de suspensão do feito se deu com base na existência de rediscussão do tema em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 982, I, e 1.037, II, do Código de Processo Civil.3. Recurso provido.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ.
1. Não comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.
2. Não obstante o julgamento do Tema 692 pelo STJ, a Terceira Seção deste Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de não caber devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, em razão do caráter alimentar dos recursos percebidos de boa-fé.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA692 DO STJ. DISTINÇÃO. CPC, ART. 1040, II. RATIFICAÇÃO DO JULGADO.
1. Hipótese na qual a situação concreta analisada pelo acórdão objeto do juízo de retratação distingue-se daquela objeto do recurso paradigma no Tema 692, o que afasta a aplicabilidade entendimento nele consagrado.
2. Na medida em que a tese do Tema 692 refere-se a devolução de valores recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, e o caso dos autos envolve o pagamento de remuneração a servidor público federal, regido por legislação distinta, a questão tratada no Tema 692 não guarda qualquer pertinência com o que foi decidido pelo colegiado, impondo-se a ratificação do julgado.
