RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 339, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 – DOU DE 04/09/2013

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume V.

por Renan Oliveira em Legislação.

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios das Agências da Previdência Social, bem como pelo Serviço/ Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerência-Executivas, resolve:

 

Art. 1° Fica aprovado o Manual de Reconhecimento Inicial de Direitos – Volume V – tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição de professor, aposentadoria especial e contagem recíproca de tempo de contribuição, na forma do Anexo a esta Resolução.

 

§ 1º As alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Benefícios.

§ 2º O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço.

 

Art. 2º Revogam-se os arts. 2º ao 9º (Capítulo I) e 94 a 113 (Capítulo VII) da Orientação Interna nº 172/INSS/DIRBEN, de 14 de agosto de 2007, os arts. 32 a 63 (Capítulo II) da Orientação Interna nº 177/INSS/DIRBEN, de 26 de novembro de 2007, a Orientação Interna nº 184/INSS/DIRBEN, de 19 de fevereiro de 2008, e art. 9º da Orientação Interna nº 196/INSS/DIRBEN, de 3 de setembro de 2008.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

 

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 04/09/2013- seção 1- pág. 42.


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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira

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