APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO NO RS - REGRA DE TRANSIÇÃO

Análises de Aposentadoria

Publicado em: 19/01/2013, 12:32:26Atualizado em: 27/02/2019, 19:57:32

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ANÁLISE DE APOSENTADORIA – XXXXXXXXX

 

I- CASO CONCRETO:

 

Data de Nascimento: 24/10/1959

Idade atual: 41 anos

Tempo de Contribuição: 28 anos, 05 meses e 28 dias, conforme certidão de tempo de contribuição fornecida pelo Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Confrontando a realidade fática acima exposta com o estabelecido pela legislação, percebe-se a impossibilidade da aposentação no presente momento. Analisando o presente caso, verifica-se a viabilidade da concessão dos seguintes benefícios (desde que preenchidos os respectivos requisitos):

1) APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra de transição – Emenda Constitucional nº 41/03):

Requisitos:

  • Ingresso no serviço público até 15/12/1998;
  • Comprovar a idade mínima de 48 anos;
  • Comprovar o tempo mínimo de 05 anos de exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
  • Calcular 20% (pedágio) sobre o tempo de serviço faltante em 15/12/1998, para completar 10.950 dias (30 anos).

Sendo assim, considerando que a segurada possuía 16 anos, 03 meses e 28 dias de tempo de contribuição até 15/12/1998, torna-se necessário o implemento de 32 anos, 08 meses e 27 dias, o que ocorrerá, caso permaneça realizando contribuições mensais, em junho de 2015 (ainda faltam 04 anos, 02 meses e 29 dias).

2) APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra atual  - Emenda Const

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