ANÁLISE DE APOSENTADORIA – XXXXXXXXX
I- CASO CONCRETO:
Data de Nascimento: 24/10/1959
Idade atual: 41 anos
Tempo de Contribuição: 28 anos, 05 meses e 28 dias, conforme certidão de tempo de contribuição fornecida pelo Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.Confrontando a realidade fática acima exposta com o estabelecido pela legislação, percebe-se a impossibilidade da aposentação no presente momento. Analisando o presente caso, verifica-se a viabilidade da concessão dos seguintes benefícios (desde que preenchidos os respectivos requisitos):
1) APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra de transição – Emenda Constitucional nº 41/03):Requisitos:
- Ingresso no serviço público até 15/12/1998;
- Comprovar a idade mínima de 48 anos;
- Comprovar o tempo mínimo de 05 anos de exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
- Calcular 20% (pedágio) sobre o tempo de serviço faltante em 15/12/1998, para completar 10.950 dias (30 anos).
2) APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra atual - Emenda Const