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Concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente

Publicado em: 18/09/2012 12:09 - Atualizado em: 29/11/2018 12:11

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

NOME DO AUTOR, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

 

 

1 - FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme documento anexo.  Alega que vem acometida de moléstia que a incapacita para o trabalho.

 

Dados sobre a enfermidade

 

 

1. Doença/enfermidadeGraves Problemas Reumatológicos (CID10: S52.6).
2. Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas.

 

Dados sobre o requerimento administrativo

 

 

1. Número

 

XXXXXX

 

2. Data do requerimento

 

01/03/2011
 

3. Razão do indeferimento

 

Parecer contrário da perícia médica.

2 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a parte autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas. Além do mais através dos laudos médicos periciais dos ben

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