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Concessão de benefício assistencial

Publicado em: 18/09/2012 12:09 - Atualizado em: 29/11/2018 17:11

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE CIDADE - UF

NOME DA AUTORA, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1 - FATOS

A parte autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial, que foi indeferido, conforme documentos em anexo.

Dados sobre a condição pessoal

 

Doença/enfermidade

Graves Problemas Circulatórios e Cardíacos (CID10: I10, I11.9, I87.2 e I83.0).

Limitações decorrentes da moléstia

Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número do benefício542.385.049-1

2. Data do requerimento26/08/2010

3. Razão do indeferimento

Não enquadramento no § 2º e § 3º do Art. 20 da Lei n°8.742/93.

2 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a pa

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