Modelos de petições previdenciárias
o caso em questão envolve valores recebidos por cumprimento de sentença, enquanto o paradigma trata de antecipação de tutela. Quanto ao mérito, defende-se a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, destacando seu caráter alimentar. Argumenta-se que exigir a devolução afetaria a credibilidade do Judiciário e a segurança jurídica. Por fim, solicita-se a negativa de seguimento ao recurso ou seu improvimento.
Outros modelos de petições:
Modelos de Devolução de valores
Modelos de Tutela não definitiva
Não devolução de valores recebidos por decisão judicial não definitiva
Impossibilidade de restituição nos mesmos autos da ação concessória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seus procuradores, apresentar
ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
A de
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