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CONTRARRAZÕES - TJRS APELAÇÃO - auxílio-acidente

Publicado em: 22/01/2013 11:01 - Atualizado em: 25/01/2019 17:01

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA - RS

Autos do processo nº 027/XXXXXXXXXXXXXX

 

 

 

           XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, requer o que segue:

I – Considerando que o presente processo discorre sobre benefícios previdenciários, nitidamente de caráter alimentar, requer sejam recebidas as apelações apresentadas somente no efeito devolutivo (art. 520, II, do CPC), determinando que o INSS implante imediatamente o benefício de auxílio-acidente, nos termos da sentença. REQUER, neste sentido, que o processo somente seja remetido ao TJ/RS após a comprovação nos autos da implantação da benesse.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Santa Maria, 29 de agosto de 2011.

XXXXXXXXXXXXX

 

 

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

 

 

 

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

 

 

 

pROCESSO             : 027/XXXXXXXXXXXXX

APELANTE              : instituto nacional do seguro social (inss)

APELADO                : XXXXXXXXXX

JUÍZO DE ORIGEM : 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA

 

 

 

 

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

 

 

A sentença proferida pela Exma. Magistrada a quo deve ser mantida no que consta ao mérito, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes nos autos, respeitadas as normas legais aplicáveis ao caso. Desta forma, não merece qualquer forma de modificação neste ponto, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO DE APELAÇÃO

 

         Da análise do recurso apresentado pela Apelante, se pode perceber que o INSS se insurge contra a decisão a quo no que consta ao deferimento do benefício de auxílio-acidente.

Na fl. 158v dos aut

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