CONTRARRAZÕES - TJRS APELAÇÃO - auxílio-acidente

Publicado em: 22/01/2013, 11:41:46Atualizado em: 25/01/2019, 17:20:02

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA - RS

Autos do processo nº 027/XXXXXXXXXXXXXX

 

 

 

           XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, requer o que segue:

I – Considerando que o presente processo discorre sobre benefícios previdenciários, nitidamente de caráter alimentar, requer sejam recebidas as apelações apresentadas somente no efeito devolutivo (art. 520, II, do CPC), determinando que o INSS implante imediatamente o benefício de auxílio-acidente, nos termos da sentença. REQUER, neste sentido, que o processo somente seja remetido ao TJ/RS após a comprovação nos autos da implantação da benesse.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Santa Maria, 29 de agosto de 2011.

XXXXXXXXXXXXX

 

 

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

 

 

 

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

 

 

 

pROCESSO             : 027/XXXXXXXXXXXXX

APELANTE              : instituto nacional do seguro social (inss)

APELADO                : XXXXXXXXXX

JUÍZO DE ORIGEM : 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA

 

 

 

 

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

 

 

A sentença proferida pela Exma. Magistrada a quo deve ser mantida no que consta ao mérito, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes nos autos, respeitadas as normas legais aplicáveis ao caso. Desta forma, não merece qualquer forma de modificação neste ponto, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO DE APELAÇÃO

 

         Da análise do recurso apresentado pela Apelante, se pode perceber que o INSS se insurge contra a decisão a quo no que consta ao deferimento do benefício de auxílio-acidente.

Na fl. 158v dos aut

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais