DESAPOSENTAÇÃO - Requerimento Administrativo

Requerimento Administrativo

Publicado em: 25/06/2013 19:22:53Atualizado em: 30/01/2019 00:25:06

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA - RS

 

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, aposentado, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seu procurador, requerer DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no dia 31 de julho de 2006, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido com as seguintes características (carta de concessão anexa):

NB: xxxxxxxxxxxxxxxx

DER: 31/07/2006

RMI: R$ 958,92

Ocorre que após a concessão do benefício o Requerente continuou exercendo atividade laborativa na condição de empregado e, por conseguinte, o tempo de contribuição / carência atual é superior ao do momento da aposentadoria.

II – DO DIREITO

Conforme leciona Fábio Zambitte Ibrahim, desaposentação é a “reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previdência Social, ou mesmo em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário” (Desaposentação, Rio: Impetus, 2005).

Trata-se, na verdade, de um direito assegurado aos beneficiários para a obtenção de um benefício mais favorável, motivo pelo qual o princípio da irrenunciabilidade dos Direitos Sociais deve ser entendido no sentido de garantir que não ocorra diminuição da proteção ao segurado, o que não ocorre no p

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