XXXXXXXXXX, serviços gerais, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOSO Autor, nascido em 07 de janeiro de 1960 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 52 anos de idade, contribui à Previdência Social desde fevereiro de 1979, sendo que esteve exposto a agentes nocivos durante diversos períodos. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:
Admissão | Saída | Empregador / Órgão | Atividade | Tempo de serviço |
05/02/1979 | 04/02/1983 | Ministério do Exército | Serviço Militar | 04 anos, convertidos em 02 anos, 10 meses e 02 dias. Fator 0,71. |
02/03/1983 | 13/10/1983 | Taba S.A. - Empreendimentos | Servente | 07 meses e 12 dias, com acréscimo de 02 meses e 28 dias. Atividade considerada perigosa e insalubre conforme o Decreto 53.831/64, item 2.3.3 (trabalhadores em edifícios) e contato com cal e cimento. Declaração de encerramento das atividades da empresa em anexo. |
04/11/1983 | 30/12/1983 | Barcellos Engenharia Ltda. | Servente | 01 mês e 27 dias, com acréscimo de 22 dias. Atividade considerada perigosa e insalubre conforme o Decreto 53.831/64, item 2.3.3 (trabalhadores em edifícios) e contato com cal e cimento. Declaração de encerramento das atividades da empresa em anexo. |
13/01/1984 | 27/04/1984 | Construtora Dikrel Ltda. | Servente | 03 meses e 15 dias, com acréscimo de 01 mês e 12 dias. Atividade considerada perigosa e insalubre conforme o Decreto 53.831/64, item 2.3.3 (trabalhadores em edifícios) e contato com cal e cimento. Certidão de baixa da inscrição da empresa na Receita Federal em anexo. |
28/05/1984 | 27/10/1997 | Rede Ferroviária Federal S/A | Trabalhador braçal / artífice de via permanente | 13 anos e 05 meses, com acréscimo de 05 anos, 04 meses e 12 dias. Atividade considerada insalubre conforme o Decreto 53.831/64, item 1.1.6 (ruído) e 2.4.3 (trabalhadores da via permanente). Formulário DSS -8030 em anexo. |
01/08/1998 | 01/04/1999 | Ottmar B. Schultz S/A Transportes Rodoviários | Ajudante de Depósito | 08 meses e 01 dia |
02/09/1999 | 12/06/2000 | ARP beneficiadora de pedras Ltda. | Aprendiz de polimento | 09 anos e 11 dias, com acréscimo de 04 meses e 25 dias. Atividade considerada insalubre conforme o Decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído). PPP anexo. |
11/09/2000 | 29/05/2001 | Ferrovias Brasil Ltda. | Ajudante de via permanente | 08 meses e 19 dias, com acréscimo de 03 meses e 13 dias. Atividade considerada insalubre conforme o Decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído). Laudo por similaridade anexo. Empresa não localizada. |
04/06/2001 | 18/01/2002 | Protege Construções Ltda. | Servente | 07 meses e 15 dias, com acréscimo de 03 meses. Atividade considerada insalubre conforme o Decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído). Declaração de encerramento das atividades da empresa e laudo por similaridade em anexo. |
01/07/2002 | 14/05/2008 | Mosaico Engenharia Ltda. | Auxiliar de Serviços Gerais | 05 anos, 10 meses e 14 dias, com acréscimo de 02 anos, 04 meses e 05 dias. Atividade considerada insalubre conforme o Decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído). PPP a laudo por similaridade em anexo. |
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL | 25 anos, 03 meses e 25 dias | |||
CARÊNCIA | 27 anos, 01 mês e 24 dias[1] | |||
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 36 anos, 01 mês e 18 dias |
DO CABIMENTO
O Autor pleiteou à Autarquia Ré, no dia 06 de fevereiro de 2009, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo de serviço especial em comum de todos os períodos sob os quais esteve sujeito a agentes nocivos.
Ocorre que o benefício foi indeferido por falta de tempo de contribuição, haja vista que não foram reconhecidas as atividades especiais desempenhadas.
Entretanto, no momento do requerimento administrativo o Au