INICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - EMPREGADA DOMÉSTICA

Publicado em: 22/01/2013 12:01 - Atualizado em: 01/02/2019 19:02

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA - RS

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL

XXXXXXXXXXX, empregada doméstica, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Demandante, nascida em 20 de dezembro de 1950 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 60 anos de idade, filiou-se à Previdência Social em 1º de dezembro de 1991, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

 

Data Inicial

Data final

Atividade

Tempo de serviço

01/12/1991

30/04/2006

Ivete A. de Souza Kuhn

14 anos e 05 meses

01/05/2006

31/12/2010

Contribuinte individual

04 anos e 08 meses

CARÊNCIA

19 anos e 01 mês[1]

No dia 27 de janeiro de 2011 a Demandante pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. No presente caso, a Autora conta com 60 anos de idade, de modo que este requisito se mostra preenchido.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a concessão da aposentadoria por idade não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Quanto à carência, número mínimo de contribuições que o segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, o regramento permanente vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições. Dessa forma, a carência também se mostra implementada, haja vista que a Autora possui 229 meses de contribuição.

Assim sendo, foram preenchidos todos os requisitos ensejadores da aposentadoria por idade.

CARÊNCIA E O EMPREGADO DOMÉSTICO

A partir da Lei 5.859/72, o empre

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