COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
em face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Demandante, nascido em 27 de setembro de 1944, na cidade de São Pedro do Sul (carteira de identidade anexa) – Rio Grande do Sul, atualmente com 65 anos de idade, celebrou o seu primeiro contrato de trabalho no dia 01º de janeiro de 1967, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição, inclusive na condição de segurado especial, em regime de economia familiar. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos.
Data de início | Data final | Empregador (es) | Tempo de contribuição |
01/01/1967 | 31/12/1967 | Lar Metodista | 01 ano |
05/07/1971 | 06/09/1971 | Soc. Santamariense de Restaurantes Ltda. | 02 meses e 02 dias |
01/10/1971 | 02/05/1973 | Refrigerantes Sul Riograndense | 01 ano, 07 meses e 02 dias |
01/06/1973 | 26/12/1973 | Saburo Iguchi | 06 meses e 26 dias |
01/07/1977 | 15/12/1977 | Iguaça Hotel Ltda. | 05 meses e 15 dias |
01/02/1978 | 30/10/1979 | Condomínio Edifício Taperinha | 01 ano e 09 meses |
01/10/1980 | 30/06/1982 | Contribuinte Individual | 01 ano e 09 meses |
01/11/1984 | 31/12/1985 | Círculo de Pais e Mestres E. E. João Belém | 01 ano e 02 meses |
01/11/1986 | 31/07/1988 | Contribuinte Individual | 01 ano e 09 meses |
01/11/1988 | 30/04/1990 | Contribuinte Individual | 01 ano e 06 meses |
01/01/1995 | 28/02/1995 | Contribuinte Individual | 02 meses |
01/10/1997 | 31/01/1998 | Contribuinte Individual | 04 meses |
01/03/2002[1] | 14/10/2009 | Regime de economia familiar | 07 anos, 07 meses e 14 dias |
PERÍODO PLEITEADO (01/03/2002 a 14/10/2009): 91 meses
TOTAL: 19 anos, 09 meses e 29 dias - 240 mesesA despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por idade, o Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de falta de comprovação da atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício.II - DO DIREITO
A pretensão do Requerente está fundamentada através do art. 201, I, da Constituição Federal; o art. 39, I, e o art. 142, ambos da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade. Por outro lado, recentemente houve significativa alteração da legislação referente aos trabalhadores rurais, possibilitando a soma do tempo de serviço urbano ao rural para a concessão da aposentadoria por idade, de acordo com a nova redação do art. 48 da lei 8.213/91, promovida pela edição da lei 11.718/09, in verbis:Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são re
