XXXXXXXXX, agente comunitária de saúde, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Demandante, nascida em 31 de dezembro de 1954 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 56 anos de idade, trabalhou na atividade rural desde tenra idade, juntamente com os seus pais, em terras situadas na localidade de São José da Porteirinha, no município de Dilermando de Aguiar – RS, laborando na plantação de arroz e soja, bem como na criação de algumas cabeças de gado.
Em 14 de novembro de 1975 a Demandante contraiu matrimônio, mas permaneceu desenvolvendo as atividades campesinas com os pais, e a partir deste momento, também com o auxílio do marido. Tal situação permaneceu até março de 1990, quando celebrou o seu primeiro contrato de trabalho urbano.A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:
Admissão | Saída | Empregador | Cargo | Tempo de contribuição |
31/12/1966[1] | 12/03/1990 | -------- | Regime de economia familiar | 23 anos, 02 meses e 12 dias |
13/03/1990 | 04/12/1991 | Prefeitura Municipal de Santa Maria | Chefe de turma | 01 ano, 08 meses e 22 dias |
01/04/1992 | 16/11/1992 | Escola de 1º Grau Júlio Martins Tonetto | Serviçal | 07 meses e 16 dias |
01/11/1992 | 31/12/1992 | Contribuinte individual | ------- | 01 mês e 15 dias (período concomitante desconsiderado) |
01/03/1993 | 30/06/1993 | Contribuinte individual | ------- | 04 meses |
01/08/1993 | 28/02/1994 | Contribuinte individual | ------- | 07 meses |
01/03/1994 | 30/04/1994 | Contribuinte individual | ------- | 02 meses |
01/06/1994 | 30/06/1996 | Contribuinte individual | ------- | 02 anos e 01 mês |
01/08/1996 | 31/12/1996 | Contribuinte individual | ------- | 05 meses |
14/01/1998 | 06/10/2008 | Cipada | Agente comunitária da saúde | 10 anos, 08 meses e 23 dias, convertidos em 12 anos, 10 meses e 15 dias. Agentes considerados insalubres conforme o Decreto 53.831/64, item 1.3.2; o Dec |